29/07/2024 17:19

Baixa Definitiva
29/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de OSMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0706368-52.2023.8.07.0019 EMBARGANTE(S) RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM EMBARGADO(S) OSMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879876 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO CONSTATADOS.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de vícios no acórdão recorrido, que não considerou o argumento de ausência de citação dos réus, e tampouco enfrentou a legitimidade do Detran/DF e do Distrito Federal afastada na sentença. 2.

Contrarrazões apresentadas (ID 59066945 e 59481563). 3.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 4.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5.

E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 6.

O juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, reconhecendo a ilegitimidade do Detran e do Distrito Federal para figurarem no polo passivo da demanda, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, ante a incompetência absoluta do Juízo Fazendário, sob os seguintes argumentos: “[...] não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tendo em vista que caberia ao(à) autor(a) vendedor ter realizado a comunicação de venda e ao adquirente a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do DETRAN/DF para figurar no polo passivo, tampouco do DISTRITO FEDERAL, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente originário antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito.

Ocorre que não é o caso deste Juízo desembaraçar a cadeia dominial do bem e os negócios jurídicos correlatos, sobretudo porque a demanda envolve apenas interesses (privados) de partes que não podem litigar perante os Juizados Especiais Fazendários por força da regência da Lei 12.153/2009.” 7.

No recurso inominado, a autora sustenta que propôs a ação objetivando, além da transferência da propriedade do bem, resolver questões atreladas aos débitos de IPVA, licenciamento e pontuação negativa decorrente de multas, que são de competência do Detran/DF.

Pugnou pela anulação da sentença e o retorno à origem para o julgamento de mérito. 8.

Assiste razão à embargante. 9.

Diferente do que constou no acórdão, a questão de mérito não foi enfrentada na sentença, porquanto a petição inicial foi indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 10.No caso, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para o fim de reconhecer os vícios apontados e retificar o julgamento. 11.

A formação do litisconsórcio passivo necessário ocorre quando não há opção senão o chamamento ao processo daquele que é interessado e legítimo para figurar no polo da demanda, a fim de suportar os efeitos da condenação, seja por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art.114, do CPC). 12.

Segundo o julgamento das Turmas Recursais Reunidas, a transferência administrativa do veículo e a responsabilidade por infrações, débitos tributários e não tributários a ele vinculados retratam o interesse do Distrito Federal e do Detran (DF), sendo salutar a presença de todos na demanda, por força do artigo 506, do CPC (07100151520238070000, Acórdão 1721168, de Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 26/06/2023). 13.

Ademais, considerando que a demanda tem potencial de atingir diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal, constata-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 14.

Por conseguinte, a desconstituição da sentença e o retorno do processo à origem, para a formação da relação processual, é medida que se impõe. 15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA, assegurando a formação da relação processual. 16.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO.

PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO.

PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

UNÂNIME
26/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:32

Recebidos os autos
25/06/2024 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:09

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
30/05/2024 00:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/05/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 12:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:01

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:17

Publicado Acórdão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:51

Recebidos os autos
15/04/2024 18:37

Conhecido o recurso de RIOZINETE TEIXEIRA BONFIM - CPF: *21.***.*18-53 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 14:30

Recebidos os autos
19/03/2024 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/03/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/03/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:02

Recebidos os autos
26/02/2024 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/02/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:55

Recebidos os autos
26/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749774-17.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Lauanny Pereira Tavares

Advogado: Bruno de Souza Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2022 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0703839-29.2024.8.07.0018

Luciane Mesquita Mota

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0709881-30.2024.8.07.0007

Luana Graia

Natanael Ferreira da Silva

Advogado: Maxwel Araujo Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0726430-39.2024.8.07.0000

Mauricio Coelho Madureira

Ruiter Rey Lima Rodor

Advogado: Mauricio Coelho Madureira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0003419-06.1993.8.07.0001

Phenicia Comercio Construtora e Incorpor...

Distrito Federal

Advogado: Simao Guimaraes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2020 11:01

Exibir Processo