TJDFT - 0717242-29.2023.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 16:26
Baixa Definitiva
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22/07/2024 15:29
Transitado em Julgado em 22/07/2024
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0717242-29.2023.8.07.0009 RECORRENTE(S) WANESSA DE OLIVEIRA BENJAMIN SILVA RECORRIDO(S) FERNANDO SOARES DA NOBREGA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879866 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MANOBRA VEICULAR INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “[...] CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.523,83 (três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.
JULGO improcedente o pedido contraposto.” 2.
Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 3.
Recurso próprio, regular e tempestivo.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 4.
A ré/recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta que o seu veículo estava parado e a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao autor/recorrido.
Pugna pela procedência do pedido contraposto. 5.
Em contrarrazões, o autor/recorrido requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.
Preliminar de cerceamento de defesa.
Afasto a nulidade suscitada, visto que a testemunha arrolada não foi ouvida porque dispensada pela ré (ID 58698591).
Outrossim, a ré/recorrente foi advertida de que, ausente a testemunha arrolada, a desistência de sua oitiva é presumida, nos termos do art. 455, §2°, do CPC (ID 58698585).
Preliminar rejeitada. 7.
No caso, o veículo da ré/recorrente foi avariado na parte frontal direita, enquanto o veículo do autor foi avariado na parte traseira esquerda (ID 58698593 e 58698595).
Com efeito, não é verossímil o argumento da ré de que o seu veículo estava parado, notadamente porque é contraditório ao seu próprio depoimento pessoal. 8.
As provas produzidas evidenciam que a ré executou manobra de deslocamento lateral de seu veículo, possivelmente para evitar a colisão com o veículo que trafegava à sua frente, e interceptou a trajetória da motocicleta do autor, porquanto não observou as condições e o tráfego da via pública para a transposição de faixas e, infringindo o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), deu causa ao acidente de trânsito. 9.
Destarte, por força da culpa exclusiva da ré/recorrente pelo acidente de trânsito, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. 10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 11.
A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
DESPROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
DESPROVIDO.
UNÂNIME. -
26/06/2024 15:29
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:29
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:39
Recebidos os autos
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27/05/2024 16:20
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/05/2024 21:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/05/2024 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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10/05/2024 21:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/05/2024 02:16
Publicado Despacho em 10/05/2024.
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10/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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08/05/2024 12:47
Recebidos os autos
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08/05/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 00:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/05/2024 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/05/2024 14:01
Juntada de Certidão
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03/05/2024 13:24
Recebidos os autos
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03/05/2024 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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