08/10/2024 12:12

Baixa Definitiva
08/10/2024 07:23

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NIZELIA DE CASTRO SILVA LEMOS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATERIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que a servidora formulou pedido de pagamento antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932, o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento.

Sustenta que se trata de débitos de natureza alimentar reconhecidos unilateralmente pela Administração Pública. 2.

Configura indevida inovação recursal a pretensão deduzida somente nas razões dos embargos sobre eventual pedido de pagamento formulado pela embargante à Administração Pública antes do termo final do prazo prescricional.

A mera alegação - desprovida de prova - de que houve requerimento não induz o reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, quanto ao débito relativo aos meses de julho de 2006 a janeiro de 2019, não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de exercícios findos expedida em 7.2.2024 (ID 54454044), quando já prescrita a pretensão”. 4.

Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Ao manifestar seu inconformismo, a embargante revela nítida tentativa de modificar a fundamentação ou o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:23

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:59

Recebidos os autos
12/08/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/07/2024 19:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:35

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:01

Recebidos os autos
25/06/2024 16:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:37

Recebidos os autos
03/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/05/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:33

Recebidos os autos
22/05/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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