18/02/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 06:24

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE DEUS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:45

Recebidos os autos
24/01/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE DEUS em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 12:56

Recebidos os autos
12/12/2024 12:56

Outras decisões
10/12/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/12/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:32

Recebidos os autos
18/10/2024 13:32

Outras decisões
18/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:29

Recebidos os autos
19/09/2024 09:29

Outras decisões
18/09/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:11

Recebidos os autos
21/08/2024 15:11

Outras decisões
21/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DE DEUS em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712642-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE DEUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 536 do CPC.

Anote-se.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual Coletivo oriundo dos autos da Ação Coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo no polo ativo o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, como representante processual da categoria, e, no polo passivo, o Distrito Federal, a qual reconheceu o direito de seus substituídos.

O v.

Acórdão deu parcial provimento ao recurso do SINPRO-DF para ampliar os efeitos da sentença aos demais integrantes da carreira, não se limitando aos filiados.

Confira-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Portanto, intime-se, pessoalmente, o DISTRITO FEDERAL para que cumpra a obrigação de fazer, consoante restou determinado na sentença confirmada pelo Acórdão, nos termos do art. 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada.

Tratando-se de cumprimento coletivo onde vários substitutos processuais manejam diversos cumprimentos individuais de sentença, entendo cabível a dilação do prazo para a manifestação do ente público.

Dessa forma, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Distrito Federal cumpra a obrigação de fazer já estipulada.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:35

Recebidos os autos
01/07/2024 16:35

Outras decisões
01/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2024 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio
27/06/2024 22:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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