31/03/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUZA GARCIA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 22:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:24

Recebidos os autos
06/03/2025 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
05/03/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/02/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:36

Publicado Edital em 26/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 22:17

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 02:52

Publicado Edital em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0712519-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de SEVERINA DE SOUSA GARCIA (CPF: *55.***.*62-87), sendo-lhe nomeado curadora a Sra.

LUCIA DE SOUZA GARCIA (CPF: *73.***.*31-15).

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

Não foi possível a citação da parte requerida, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter SEVERINA DE SOUSA GARCIA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LUCIA DE SOUZA GARCIA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá a curadora prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, LUCCA DE SOUSA RIBEIRO, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria Substituta por determinação da MMª Juíza de Direito.

Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
31/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de SEVERINA DE SOUSA GARCIA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:53

Publicado Edital em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 07:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:45

Expedição de Edital.
27/11/2024 18:16

Transitado em Julgado em 25/11/2024
14/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUZA GARCIA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:24

Expedição de Termo.
29/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:07

Recebidos os autos
25/10/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/10/2024 13:02

Recebidos os autos
23/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712519-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ficam as partes intimadas para exercício do contraditório quanto ao id 213409543, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, conclusos para sentença.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
25/09/2024 17:36

Juntada de Certidão - sepsi
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/07/2024 11:42

Recebidos os autos
30/07/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de SEVERINA DE SOUSA GARCIA em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUZA GARCIA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712519-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte AUTORA intimada da expedição do termo de curatela provisória de ID 200627289, devendo imprimir por seus próprios meios, datar, assinar, digitalizar e juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que foi juntada aos autos a diligência de ID 201903006, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO da interditanda SEVERINA DE SOUSA GARCIA, tendo em vista que "não tem condições de entender o ato", conforme certificado na referida diligência.

Aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD.

Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 15:53

Desentranhado o documento
25/06/2024 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 00:32

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:46

Recebidos os autos
18/06/2024 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/06/2024 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:43

Recebidos os autos
06/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 17:40

Recebidos os autos
29/05/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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