10/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725146-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: JOSIMAR DO NASCIMENTO COELHO REQUERIDO: 3 VARA DE ENTORPECENTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão apresentada por JOSIMAR DO NASCIMENTO COELHO, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A Defesa pretende o deferimento da medida sustentando, em síntese: a) a importância conferida pelo ordenamento pátrio ao princípio da presunção da inocência; b) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e c) presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, pugnando pela manutenção da prisão preventiva.

Decido.

A questão da necessidade da prisão cautelar, a partir da presença dos seus requisitos legais, já foi adequadamente analisada recentemente na decisão ID n. 199678937.

Extrai-se que a tese lançada pretende a revisão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem trazer fatos novos que justifiquem sua pretensão.

Ocorre que o delineado no Auto de Prisão em Flagrante, por ora, sustenta a prisão preventiva do Imputado, pois satisfeitos os indícios de materialidade e autoria.

Ressalte-se que, como já assinalado na decisão que decretou a prisão preventiva, o Requerente possui condenações definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo e disparo de arma de fogo, evidenciando que o cometimento de atos ilícitos é conduta reiterada em sua vida, demonstrando que a sua liberdade afronta a garantia da ordem pública.

Sob outro prisma, convém ressaltar que o fato do Suspeito da infração possuir residência fixa e ocupação lícita não basta para a revogação da prisão.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas.

A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça é no sentido de que essa condição não impede a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Ainda, sob outro foco, tendo em vista o fato concreto de que a prisão cautelar, além de não se confundir, não pode ser decretada como antecipação do cumprimento da pena, não há como justificar sua revogação sob o argumento de que eventualmente condenado será submetido a regime menos gravoso.

Ora, o Réu pode inclusive vir a ser absolvido, o que não retira a legitimidade de eventual prisão cautelar.

Por fim, noto que as condições favoráveis do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

Assim, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, mantenho a prisão preventiva de Josimar do Nascimento Coelho.

Preclusa esta decisão, trasladem-se cópias do decidido aos autos principais, inclusive para fins do artigo 316 do CPP.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024 14:09:58.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
26/06/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:31

Recebidos os autos
25/06/2024 16:31

Mantida a prisão preventida
25/06/2024 16:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/06/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
20/06/2024 21:06

Recebidos os autos
20/06/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2024 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/06/2024 20:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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