25/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:44

Recebidos os autos
21/02/2025 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:57

Recebidos os autos
03/09/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 14:16

Recebidos os autos
05/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024 20:18

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 02:31

Decorrido prazo de JANE REGINA BORGES ARAUJO em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720945-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 203272723 opostos pela parte embargante contra a sentença de ID 201176509.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
09/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720945-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório: LUIZ VICENTE ARAÚJO JUNIOR deduziu embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL SA.

A parte embargante afirma ser coproprietária do imóvel supra indicado e sustenta a nulidade do negócio jurídico realizado em 2017, o qual ensejou a transferência do bem para a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda..

Em razão dessa transferência, relata que sobreveio a ação de n. 0001969-30.2018.8.27.2738, em curso na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO, a qual, inicialmente, tramitou na 9ª Vara Cível de Brasília sob o nº 0723358-51.2018.8.07.0001, movida pela outra coproprietária do imóvel, Jane Nogueira Regina Borges, com intuito de invalidar a transferência em questão.

Acrescenta o embargante que a demanda judicial acima iniciou sob o nº 0723358-51.2018.8.07.0001, perante a 9ª Vara Cível de Brasília, onde restou determinado o bloqueio da matrícula respectiva, em 4/9/2018.

Posteriormente, a ação foi redistribuída à 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO, sob o nº 0001969- 30.2018.8.27.2738, comarca onde está registrado o imóvel rural em tela.

Na sequência, relata que, em 25/09/2018, foi averbado no AV-03-M-2.067 da matrícula do imóvel o bloqueio de qualquer registro de transferência, alienação e averbação do imóvel.

Diante disso, sustenta que, desde setembro de 2018 a titularidade do imóvel litigioso encontra-se sub judice, antes, portanto, do deferimento da penhora do bem nos autos da execução a que se vinculam estes embargos (4/1/2024 - ID 198151011), precedente, inclusive, à distribuição da referida demanda executiva, realizada em 7/4/2021.

A decisão ID 198849190 recebeu os embargos de terceiro, atribuiu efeito suspensivo aos embargos e determinou a citação da parte embargada para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

O Banco do Brasil, todavia, apresentou petição ID 199745949, dispensando a dilação probatória e a audiência de conciliação e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

Foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório.

Decido.

Fundamentação: Tendo em vista que o Banco do Brasil não apresentou defesa, decreto a revelia.

Por via de consequência, é caso de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, II, do CPC.

Da leitura do processo 0723358-51.2018.8.07.0001 observa-se que o bloqueio da matrícula do imóvel objeto dos embargos deu-se, em tese, por transferência ilícita a que teria dado causa LUIZ VICENTE ARAÚJO JUNIOR em favor da devedora SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pois conforme postula a autora naquele processo JANE REGINA BORGES ARAÚJO, o embargante teria omitido a outorga uxória para transferir a propriedade em favor da sociedade devedora.

Assim, o direito invocado pelo embargante não merece acolhida, pois o ilícito subjacente ao bloqueio da matrícula teria sido causado por si em favor da sociedade devedora, tudo a indicar a que o embargante pretende locupletar-se da própria torpeza, tendo causado a transferência ilícita e agora alegando a nulidade a que deu causa para obstar a expropriação do bem.

Nesse cenário, a pretensão viola a teoria dos atos próprios, o que conduz a conclusão de que LUIZ VICENTE ARAÚJO JÚNIOR não é proprietário ou possuidor do imóvel, notadamente porque transferiu o imóvel à sociedade devedora, mesmo que com prejuízo do então cônjuge JANE REGINA BORGES ARAÚJO, que também não é parte no presente processo.

Dispositivo: Esse o quadro, revogo o efeito suspensivo deferido no ID 198167134 e REJEITO os embargos de terceiro.

Condeno o embargante ao pagamento das custas se houver, observada a gratuidade de justiça deferida no ID 198167134.

Sem honorários em face da revelia.

Ao CJU: 1.

Extraia-se cópia da sentença para os autos da execução, independente de preclusão. 2.

Cadastre-se JANE REGINA BORGES ARAÚJO como terceira interessada e intime-a para ciência. 3.

Intimem-se as partes para cômputo do prazo recursal. 4.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

P.

R.

I.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/07/2024 18:11

Recebidos os autos
08/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720945-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório: LUIZ VICENTE ARAÚJO JUNIOR deduziu embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL SA.

A parte embargante afirma ser coproprietária do imóvel supra indicado e sustenta a nulidade do negócio jurídico realizado em 2017, o qual ensejou a transferência do bem para a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda..

Em razão dessa transferência, relata que sobreveio a ação de n. 0001969-30.2018.8.27.2738, em curso na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO, a qual, inicialmente, tramitou na 9ª Vara Cível de Brasília sob o nº 0723358-51.2018.8.07.0001, movida pela outra coproprietária do imóvel, Jane Nogueira Regina Borges, com intuito de invalidar a transferência em questão.

Acrescenta o embargante que a demanda judicial acima iniciou sob o nº 0723358-51.2018.8.07.0001, perante a 9ª Vara Cível de Brasília, onde restou determinado o bloqueio da matrícula respectiva, em 4/9/2018.

Posteriormente, a ação foi redistribuída à 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO, sob o nº 0001969- 30.2018.8.27.2738, comarca onde está registrado o imóvel rural em tela.

Na sequência, relata que, em 25/09/2018, foi averbado no AV-03-M-2.067 da matrícula do imóvel o bloqueio de qualquer registro de transferência, alienação e averbação do imóvel.

Diante disso, sustenta que, desde setembro de 2018 a titularidade do imóvel litigioso encontra-se sub judice, antes, portanto, do deferimento da penhora do bem nos autos da execução a que se vinculam estes embargos (4/1/2024 - ID 198151011), precedente, inclusive, à distribuição da referida demanda executiva, realizada em 7/4/2021.

A decisão ID 198849190 recebeu os embargos de terceiro, atribuiu efeito suspensivo aos embargos e determinou a citação da parte embargada para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

O Banco do Brasil, todavia, apresentou petição ID 199745949, dispensando a dilação probatória e a audiência de conciliação e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

Foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório.

Decido.

Fundamentação: Tendo em vista que o Banco do Brasil não apresentou defesa, decreto a revelia.

Por via de consequência, é caso de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, II, do CPC.

Da leitura do processo 0723358-51.2018.8.07.0001 observa-se que o bloqueio da matrícula do imóvel objeto dos embargos deu-se, em tese, por transferência ilícita a que teria dado causa LUIZ VICENTE ARAÚJO JUNIOR em favor da devedora SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pois conforme postula a autora naquele processo JANE REGINA BORGES ARAÚJO, o embargante teria omitido a outorga uxória para transferir a propriedade em favor da sociedade devedora.

Assim, o direito invocado pelo embargante não merece acolhida, pois o ilícito subjacente ao bloqueio da matrícula teria sido causado por si em favor da sociedade devedora, tudo a indicar a que o embargante pretende locupletar-se da própria torpeza, tendo causado a transferência ilícita e agora alegando a nulidade a que deu causa para obstar a expropriação do bem.

Nesse cenário, a pretensão viola a teoria dos atos próprios, o que conduz a conclusão de que LUIZ VICENTE ARAÚJO JÚNIOR não é proprietário ou possuidor do imóvel, notadamente porque transferiu o imóvel à sociedade devedora, mesmo que com prejuízo do então cônjuge JANE REGINA BORGES ARAÚJO, que também não é parte no presente processo.

Dispositivo: Esse o quadro, revogo o efeito suspensivo deferido no ID 198167134 e REJEITO os embargos de terceiro.

Condeno o embargante ao pagamento das custas se houver, observada a gratuidade de justiça deferida no ID 198167134.

Sem honorários em face da revelia.

Ao CJU: 1.

Extraia-se cópia da sentença para os autos da execução, independente de preclusão. 2.

Cadastre-se JANE REGINA BORGES ARAÚJO como terceira interessada e intime-a para ciência. 3.

Intimem-se as partes para cômputo do prazo recursal. 4.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

P.

R.

I.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:39

Recebidos os autos
20/06/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 08:57

Recebidos os autos
12/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 12:26

Recebidos os autos
04/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:26

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 12:26

Outras decisões
03/06/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:28

Recebidos os autos
27/05/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR - CPF: *47.***.*80-59 (EMBARGANTE).
27/05/2024 12:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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