02/09/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:26

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:56

Recebidos os autos
07/08/2024 12:56

Prejudicado o recurso
18/07/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Número do processo: 0724891-38.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRIGOESTRELA S/A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL D E C I S Ã O INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para reativar a inscrição estadual da impetrante/agravante, de modo a possibilitar a utilização do crédito acumulado de ICMS para transferência aos estabelecimentos próprios localizados no Distrito Federal.

Para tanto, alega, em síntese, que: 1) a autoridade coatora não pode negar a transferência do crédito de ICMS da filial encerrada em favor de outra filial, por meio de norma infralegal (ato de governo local - Decreto 18.955/97), editado em total afronta aos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”; 146, inciso III, alínea “b”, ambos da CF c/c os arts. 19, 20, 23, 24 e 25 da Lei Kandir; 2) possui crédito acumulado de ICMS, na quantia de R$ 644.728,18, em razão da industrialização e comercialização de produtos decorrentes do abate de gado bovino e suíno destinado ao mercado nacional e internacional; 3) apesar da existência de tais créditos, e mesmo permanecendo com a entrega de todas as obrigações acessória em dia, teve baixada de forma sumária sua inscrição, impedindo inclusive de utilizar o saldo do seu crédito acumulado, mesmo quando requereu a reativação de tal inscrição; 4) independentemente de como foi baixada a inscrição estadual da agravante, é certo que os créditos, decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade, são um direito fundamental do contribuinte, que devem ser observados e respeitados pelo Fisco, ao qual é vedado criar limitações e óbices para aproveitamento do saldo credor de ICMS acumulado; 5) a Lei Complementar Federal 87/96, que dispõe sobre o ICMS, estabelece no art. 11, § 3º, inciso II, que é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, além de definir o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto; 6) o art. 25, § 2º, a Lei Kandir prevê que “Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado”; 7) o próprio Regulamento de ICMS do Distrito Federal (Decreto 18.955/97) dispõe sobre tal possibilidade; 8) a autoridade coatora está impossibilitando a agravante de transferir os créditos de sua titularidade para outra filial, sob a justificativa de que a sua inscrição estadual se encontra “baixada”, de maneira que é impossível utilizar tais créditos.

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com o objetivo de: (a) determinar que a Agravada, ou qualquer outro membro ou órgão da administração pública do Distrito Federal, reative de forma temporária, ou não, a Inscrição Estadual da Agravante, de modo a possibilitar a utilização do crédito acumulado de ICMS, para transferência aos estabelecimentos próprios, nos exatos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96; (b) subsidiariamente, oficiar a Agravada, ou qualquer outro membro ou órgão da administração pública do Distrito Federal, de modo a autorizar a utilização do crédito a utilização do crédito acumulado de ICMS, para transferência aos estabelecimentos próprios, nos exatos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96.

Sem razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Estabelece o art. 52, § 3º, de Regulamento de ICMS do Distrito Federal (Decreto 18.955/97): Art. 52.

O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, condiciona-se (Lei n° 1.254/96, art. 33): I - para efeito de compensação com o débito do imposto declarado pelo contribuinte, à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos deste Regulamento, à sua escrituração nos livros fiscais e, na hipótese dos créditos de que trata o § 8° do art. 54, no Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, a que se referem os artigos 202 a 204; II - nos demais casos, à idoneidade da documentação fiscal. (...) § 3° O saldo credor do ICMS: I - existente na data do encerramento da atividade do estabelecimento não é restituível;” Portanto, o aproveitamento do crédito de ICMS condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal e não é restituído na hipótese de encerramento da atividade do estabelecimento comercial.

E, conforme constou da decisão agravada: “(...) O próprio impetrante reconhece que antes do cancelamento, houve a suspensão da inscrição estadual por conta de ocorrências apuradas em vistorias fiscais.

No caso, se houver irregularidade, é possível o cancelamento da inscrição.

Caberá a autoridade fazendária informar e detalhar os motivos que a levaram a cancelar a inscrição após a suspensão por conta de irregularidades.

De acordo com investigação preliminar, foi apurado a inidoneidade de determinadas notas fiscais.

O fato é que no caso de cancelamento, o ICMS existente não é restituível. (...)” Sendo assim, somente com a manifestação do Fisco distrital será possível compreender as razões do cancelamento da inscrição estadual da impetrante, a fim de se concluir pela possibilidade ou não da utilização do crédito de ICMS.

Eventual conclusão em sentido contrário, inclusive quanto à alegada ilegalidade/inconstitucionalidade do Regulamento do ICMS, demanda uma análise mais detida da questão, incompatível com esta fase processual.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
24/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:34

Recebidos os autos
21/06/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/06/2024 10:40

Recebidos os autos
19/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/06/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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