16/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de GABRIEL FAGUNDES MAGALHAES DE PAIVA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0747732-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL FAGUNDES MAGALHAES DE PAIVA, BYANCA APARECIDA LOPES DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JUSTINA BARROSO SILVA, F.

FREIRE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão de contrato de aluguel com pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada para autorizar a saída do imóvel sem o pagamento de multa, em virtude de alegado vício oculto na estrutura do imóvel ocasionando infiltrações e prejudicando a saúde da família.

Requer ao final, a rescisão do contrato e aplicação da multa em favor dos autores, dispensa da taxa de pintura e reparação moral. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Cumpre verificar de ofício se estão presentes as condições da ação e pressupostos de admissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples sendo que, nesse aspecto, mostra-se imprescindível a realização de VISTORIA judicial (prova pericial), pois os registros fotográficos produzidos unilateralmente por uma das partes não são suficientes para comprovar as falhas estruturais alegadas, vício oculto e responsabilização pelos alegados danos à saúde da família.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia técnica, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/06/2024 14:37

Recebidos os autos
28/06/2024 14:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2024 18:23

Recebidos os autos
27/06/2024 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 19:27

Recebidos os autos
20/06/2024 19:27

Declarada incompetência
20/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 19:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/06/2024 13:38

Recebidos os autos
14/06/2024 13:38

Indeferido o pedido de GABRIEL FAGUNDES MAGALHAES DE PAIVA - CPF: *39.***.*47-54 (REQUERENTE)
13/06/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:03

Recebidos os autos
06/06/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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