16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705898-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS interpôs embargos declaratórios (ID 242852236) contra decisão de ID 240379357, que homologou os cálculos da planilha em ID 214188026 e determinou expedição de RPV's.

Alega que há erro material na decisão embargada, pois ao determinar a expedição da RPV, reservou os honorários contratuais para FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, quando, na verdade, deveriam ser destacados em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, conforme contrato de ID 100884126.

O peticionante solicita que a decisão seja corrigida para que os honorários contratuais (20% do valor principal) sejam reservados para o seu próprio CNPJ (04.***.***/0001-60). É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos, nos termos do Artigo 1.023 do CPC.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Assiste razão ao embargante.

De fato, a decisão de ID 240379357 incorreu em erro material ao indicar o beneficiário dos honorários contratuais.

O erro material não faz coisa julgada e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme o art. 494, I, do CPC.

O contrato de ID 100884126 comprova que o destaque deve ser feito em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 04.549.858/0001-6.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, corrigindo a decisão de ID 240379357, de modo que, onde se lê “Fontes de Resende Advocacia (CNPJ 48.***.***/0001-10)”, passe a constar “M de Oliveira Advogados e Associados (CNPJ 04.***.***/0001-60)” como beneficiário dos honorários contratuais.

Mantém-se a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão de ID 240379357.

Quanto ao mais, mantida a decisão de ID 240379357 conforme proferida.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 12 de setembro de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:49

Recebidos os autos
12/09/2025 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705898-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - MARIA TEIXEIRA PINHEIRO interpôs embargos de declaração (ID 233047589) contra a decisão de ID 231265479, que determinou a expedição de requisitório apenas quanto aos honorários sucumbenciais, com base no acórdão do Agravo de Instrumento nº 0749539-82.2024.8.07.0000.

Alega que houve omissão, pois também deveria ter sido expedido requisitório referente ao crédito principal da autora, o qual é incontroverso, conforme planilha homologada em 11/10/2024. É breve o relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Conforme planilha de ID 214188026, homologada, os valores incontroversos são: Crédito principal da autora: R$ 19.089,52 Honorários contratuais (PJ): R$ 4.718,67 Honorários sucumbenciais (PF): R$ 2.359,33 A omissão da decisão anterior quanto à expedição de requisitório referente ao valor principal deve ser corrigida.

No Distrito Federal, o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) é de 20 salários mínimos, nos termos da Lei Distrital nº 6.618/2020, cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, dívidas da administração pública distrital até esse limite devem ser pagas em até 60 dias.

No presente caso, todos os valores incontroversos estão abaixo do teto de 20 salários mínimos, motivo pelo qual todos os créditos poderão ser pagos via RPV.

III – Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar: Expedição de RPV em favor de: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO – R$ 19.089,52 (crédito principal); FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ 48.***.***/0001-10) – R$ 4.718,67 (honorários contratuais); Honorários sucumbenciais – R$ 2.359,33.

A expedição dos requisitórios deverá observar os valores constantes na planilha de ID 214188026, sem atualização, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0749539-82.2024.8.07.0000 em (ID 229589831), Mantêm-se os demais termos da decisão embargada Intimem-se.

Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 14:19:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:43

Recebidos os autos
27/06/2025 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/05/2025 17:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705898-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0749539-82.2024.8.07.0000 (ID 229589831), que CONHECEU do Agravo de Instrumento e DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para obstar a expedição de requisitório sobre os valores controvertidos até o transito em julgado do presente recurso.

II - Ante o exposto, EXPEÇA-SE o requisitório referente ao valor incontroverso no importe de R$ 2.359,33 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:33

Recebidos os autos
03/04/2025 10:33

Outras decisões
20/03/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2025 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 12:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 16:22

Recebidos os autos
19/12/2024 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA PINHEIRO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2024 16:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:44

Recebidos os autos
07/11/2024 19:44

Outras decisões
25/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0705898-92.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 214188026.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 13:28:25.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
11/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:04

Recebidos os autos
11/10/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2024 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:41

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705898-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: MARIA TEIXEIRA PINHEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0707233-69.2022.8.07.0000 - Índice de correção (ID 117917603), que indeferiu o efeito suspensivo.

II - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0724689-32.2022.8.07.0000 - Parcela incontroversa (ID 132338591), que indeferiu o efeito suspensivo.

III - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0707233-69.2022.8.07.0000 - Índice de correção (ID 198185563), que negou seguimento ao recurso especial.

IV - Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0707233-69.2022.8.07.0000 (anexo) negou provimento ao recurso.

V - Cumpra-se conforme determinado em ID 111547110.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 16:08:47.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/06/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:15

Recebidos os autos
28/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:02

Recebidos os autos
28/02/2023 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2022 13:57

Recebidos os autos
31/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 12:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA PINHEIRO em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:01

Recebidos os autos
28/06/2022 17:01

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
21/06/2022 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2022 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:57

Recebidos os autos
07/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/05/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/03/2022 23:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/03/2022 23:57

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA PINHEIRO em 11/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:03

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:33

Recebidos os autos
21/01/2022 18:33

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/01/2022 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:30

Recebidos os autos
16/12/2021 14:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2021 16:20

Juntada de Petição de réplica
23/11/2021 02:42

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 13:11

Expedição de Certidão.
11/10/2021 11:14

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:35

Recebidos os autos
23/08/2021 14:35

Deferido o pedido de MARIA TEIXEIRA PINHEIRO - CPF: *65.***.*90-53 (AUTOR)
20/08/2021 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/08/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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