25/07/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:27

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0724303-31.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVADO: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO, NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré/agravante a suspensão das atividades das contas cadastradas no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária (ID 193479351, dos autos de referência).

Em análise dos pressupostos processuais, verificou-se que o não instruiu o recurso, conforme o disposto no art. 1.016 do CPC.

Em respeito ao princípio da não surpresa, o agravante foi intimado para esclarecer a ausência de juntada da petição inicial do agravo, porém, quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

O art. 932, inc.

III, do CPC, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta a petição do agravo de instrumento, pressuposto intrínseco à análise do recurso.

O art. 1.016 do CPC assim dispõe: O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Assim, inexistindo a petição recursal, não há recurso dirigido ao Tribunal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
28/06/2024 18:04

Recebidos os autos
28/06/2024 18:04

Outras Decisões
27/06/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:33

Recebidos os autos
18/06/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/06/2024 13:30

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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