12/12/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:55

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 20:54

Transitado em Julgado em 09/12/2024
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:41

Recebidos os autos
11/11/2024 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2024 03:22

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:44

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 21:00

Recebidos os autos
15/10/2024 21:00

Recebida a emenda à inicial
15/10/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/10/2024 04:54

Processo Desarquivado
14/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:07

Recebidos os autos
10/10/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
08/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 19:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:51

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708794-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sob o argumento que o embargante teria adquirido automotor de boa-fé, o qual teria sido objeto de constrição judicial indevida (ID 193527930).

Narra a parte embargante ter adquirido, em 12/07/2017, o automóvel MOTO H/HONDA CBX 750 F, Placa CHK-8439/GO, Renavam *04.***.*42-63, Chassi RC179000452 Cor preta, Ano 1986/1986, constrito no processo de execução.

Relata que o embargado moveu ação de execução de título extrajudicial, sob o n. 0002986-46.2014.8.07.0007, em desfavor de ALEXANDRE BARRETO GONCALVES, cujas medidas constritivas resultaram na penhora do referido automóvel.

Sustenta que a constrição ora impugnada atingiu o seu próprio patrimônio e não o da parte executada.

Pugna, ao final, pela revogação da ordem constritiva sobre o referido bem.

A decisão de ID 204976741 recebeu os embargos de terceiro com efeito suspensivo, para manter a posse do veículo com a embargante, bem como obstar os atos de expropriação sobre o bem.

Ao ID 208448904, consta informação acerca da desistência da parte embargada/exequente quanto a penhora do referido automóvel, com determinação de levantamento da restrição.

Sustenta ainda não ter responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, diante da inobservância do embargante em relação ao dever de proceder com a transferência do bem perante o órgão de trânsito no prazo legal.

Impugna ainda o valor da causa, sob o argumento que o veículo penhorado vale R$ 80.000,00. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, mantenho o valor da causa fixado, já que o preço efetivo do veículo varia de acordo com o estado útil do automóvel, não sendo suficiente a mera pesquisa de preços de mercado para efeitos de comparação.

Além do mais, o embargante acostou diversas fotos do automóvel desmontado (IDs 204855654, 204855648, 204855672), o que demonstra que houve alteração substancial no bem, que compromoteria o seu valor de mercado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando uma das partes pugna pela liberação da constrição, e não havendo a necessidade de produção de outras provas.

O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito da demanda.

Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Ao analisar os autos, observo que o veículo MOTO H/HONDA CBX 750 F, Placa CHK-8439/GO, Renavam *04.***.*42-63, Chassi RC179000452 Cor preta, Ano 1986/1986, foi objeto de constrição efetivada em 27/11/2018, determinada nos autos da execução de título extrajudicial n. 0002986-46.2014.8.07.0007, em desfavor de ALEXANDRE BARRETO GONCALVES.

Todavia, ao tempo da constrição, o aludido bem não mais pertencia ao patrimônio do referido executado, mas ao da embargante, conforme se observa da cópia do DUT (ID 204855645).

Nos moldes do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.

E ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores) é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

De qualquer sorte, o registro do ato de aquisição no DETRAN teria evitado a penhora do bem, trazendo segurança jurídica e evitando-se as idas e vindas judiciais, sem aptidão, contudo, para justificar a manutenção da ordem constritiva.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que foi suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na sua posse, conforme previsto no art. 678 do CPC.

De mais a mais, a parte embargada desistiu expressamente da penhora do veículo, tendo se manifestado nesse sentido.

Destarte, o presente feito deve ser extinto, pela perda do interesse de agir, diante da desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem objeto da presente ação.

De outro vértice, é de rigor impor o ônus da sucumbência à parte embargante, pois, ao celebrar o negócio de aquisição do veículo, deveria ter observado o prazo legal para a transferência do bem móvel no órgão de trânsito, o que não ocorreu.

Destaque-se que a autora não providenciou sequer comunicar, no prazo de 60 dias, ao DETRAN/DF cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (art. 134, CTB).

Dessa forma, deve prevalecer o disposto na súmula nº 303 do STJ: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Trata-se de aplicação do princípio da causalidade nas verbas de sucumbência, pois o embargante acabou contribuindo, com a sua omissão, à penhora eletrônica efetivada.

Diante desse quadro, inexorável é a conclusão no sentido de que a embargante assumiu o risco da tardia transferência do bem e, por conseguinte, deu causa à constrição por débito de antigo proprietário (Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça).

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar que manteve a embargante na posse do veículo automotor MOTO H/HONDA CBX 750 F, Placa CHK-8439/GO, Renavam *04.***.*42-63, Chassi RC179000452 Cor preta, Ano 1986/1986, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Baixe-se a restrição sobre o referido bem, via RENAJUD.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, além da súmula nº 303 do STJ, tendo em vista que o embargante deu causa à constrição judicial indevida ao não proceder o registro da transação de compra junto ao DETRAN ou tomar providências junto ao vendedor do automóvel.

Traslade-se cópia da presente aos autos de execução tombado sob nº 0002986-46.2014.8.07.0007.

Transitada em julgado, arquivem-se após as providências de praxe, com as baixas necessárias.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
05/09/2024 19:58

Recebidos os autos
05/09/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0708794-39.2024.8.07.0007 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO Requerido: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 09:57:32.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
23/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:34

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 20:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:58

Recebidos os autos
23/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:57

Recebida a emenda à inicial
22/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/07/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708794-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foi dado provimento à Apelação nos autos 0002986-46.2014.8.07.0007, os embargos de terceiro devem prosseguir. 1.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/07/2019 .

Pág.: 496/497).

Retifique-o. 2.

Dispõe o art. 676 e 677, do CPC, que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, autuados em apartado e instruídos, pelo embargante, com prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma.

Os embargos de terceiro constituem mecanismo de defesa do possuidor de eventual bem constrito, não sendo possível ao autor defender interesse alheio em nome próprio, por expressa vedação legal, nos termos dos art. 18, do CPC.

Outrossim, confira-se o que determina o Código de Processo Civil: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (...) Art. 677.

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (grifo nosso) Desse modo, o autor deve comprovar que possui o bem objeto de constrição ou que tem direito incompatível com o ato constritivo.

Dentro disso, instrua-se o processo com elementos que comprovem as alegações aduzidas na petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/07/2024 17:39

Recebidos os autos
01/07/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 03:31

Decorrido prazo de WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:59

Recebidos os autos
17/04/2024 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:47

Recebidos os autos
17/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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