16/12/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:12

Expedição de Ofício.
16/12/2024 12:11

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA VAZ - CPF: *11.***.*13-63 (AGRAVANTE) e provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 16:11

Recebidos os autos
26/07/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA VAZ em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ADRIANA SILVA VAZ (agravante/ré), contra decisão proferida (ID 188247393, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0702532-67.2024.8.07.0009, proposta por MBR ENGENHARIA LTDA (agravado/autor), na qual o magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a agravada/autora a reter as chaves que seriam entregues à parte agravante/ré até que haja regularização do pagamento ou decisão judicial em sentido contrário.

Em suas razões recursais (ID 59254566), a agravante/ré afirma, em síntese, que o Juízo a quo concedeu a tutela de urgência para reter as chaves do imóvel, sob o fundamento do “perigo da demora existe, pois existe a possibilidade de a parte requerida ingressar no imóvel antes de cumprir a obrigação assumida, causando prejuízos à autora”.

Alega que, entretanto, a cobrança empreendida pela Agravada da atualização monetária do valor do imóvel vendido ao associado/adquirente pelo Índice de Construção Civil – ICC/DF está fundamentada no Aditivo ao Contrato de Construção por Empreitada Global (doc.10), que foi assinado em 2021 unilateralmente pela empresa e a associação, sem qualquer consentimento, aprovação ou convalidação os associados, especialmente pela Agravante.

Sustenta que, além disso, o suposto Aditivo ao Contrato de Construção por Empreitada Global (doc.10) é inválido, posto que foi assinado por pessoa que apresentou procuração da associação CONJUNTO FILADÉLFIA, sendo que a Agravante é associada da associação ASSHAM e que, ademais, o único contrato assinado entre a Agravante e a Agravada foi o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações (doc.11), com força de escritura, juntamente com a Caixa Econômica e o Distrito Federal.

Argumenta que esse referido contrato de financiamento Caixa garantiu à construtora o acesso ao recurso necessário à construção do empreendimento, sem sequer necessitar de desembolso de capital próprio, uma vez que por se tratar de obra de programa habitacional de interesse social – Casa Verde e Amarela, todos os adquirentes beneficiários obtiveram o financiamento antes de iniciar a obra.

Defende que, pela ausência de previsão contratual, a cobrança empreendida pela Agravada é abusiva, ilegal e não justifica a concessão de tutela de urgência para reter as chaves do imóvel e, consequentemente, o acesso do adquirente hipossuficiente ao imóvel, ainda mais diante da natureza social do projeto.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada, em caráter liminar, para suspender os efeitos da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo, que autorizou a Agravada a reter as chaves que seriam entregues à parte agravante.

No mérito, requer o provimento ao recurso para anular a decisão agravada, face a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela vindicada pela Agravada.

Sem preparo, uma vez que a concessão da gratuidade de justiça é um dos pedidos da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, face aos documentos apresentados nos IDs 60614992 e 60614994, relativos à sua demonstração de hipossuficiência, CONCEDO à parte agravante a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há a decisão combatida que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a agravada/autora a reter as chaves que seriam entregues à parte agravante/ré até que haja regularização do pagamento ou decisão judicial em sentido contrário.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONCEDO à parte agravante a gratuidade de justiça e INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
24/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:13

Recebidos os autos
24/06/2024 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:32

Recebidos os autos
17/05/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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