22/07/2024 12:48

Baixa Definitiva
22/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:47

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE.

OBJETO, NÃO CONSTATADA.

PLANO DE SAÚDE.

FALSO COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

INOBSERVÂNCIA.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

CARACTERIZADO. 1.

A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2.

A perda superveniente do objeto depende da constatação de óbice à constituição da situação jurídica almejada pelo autor, situação não evidenciada na hipótese. 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Inteligência da Súmula 608/STJ. 4.

O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere, de acordo com sua classificação, em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 5.

Consideram-se “falsos coletivos” os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. 6.

Os planos coletivos empresariais e por adesão em que não seja verificada a condição de elegibilidade do contratante equiparam-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar, conforme preceitua o artigo 39 da RN ANS 557/22. 7.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde imotivada, quando não configurada a ausência do pagamento superior a 60 dias no momento do desligamento, é abusiva e ilícita, mormente quando a parte não é notificada nos termos no inciso II do artigo 13 da Lei 9656/98. 8.

Em caso de rescisão unilateral do plano de saúde imotivada, impossibilitando o consumidor de realizar consultas e exames necessários a manutenção de sua saúde, gera prejuízos de natureza in re ipsa, ensejando a condenação de danos morais. 9.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
21/06/2024 16:34

Conhecido o recurso de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0005-62 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 16:51

Recebidos os autos
18/04/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/04/2024 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 08:42

Recebidos os autos
17/04/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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