15/10/2024 15:07

Baixa Definitiva
15/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:04

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VANILDE RODRIGUES MEDEIROS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCURAÇÃO.ASSINATURA ELETRÔNICA.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. 1.1.A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). 2.

Ante a constatação de que a procuração colacionada aos autos eletrônicos, embora subscrita mediante intervenção de autoridade certificadora privada, carreia todos os dados indispensáveis à correta identificação do seu signatário, afigura-se inadmissível questionar a autenticidade da rubrica digital aposta ao aludido documento.

Precedentes. 3.

O acervo probatório coligido nos autos é suficiente para corroborar as alegações iniciais: de existência de cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome referente a débitos que supostamente estão prescritos. 4.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença cassada.
13/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:57

Conhecido o recurso de VANILDE RODRIGUES MEDEIROS - CPF: *79.***.*85-04 (APELANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:14

Recebidos os autos
26/07/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/07/2024 20:44

Recebidos os autos
25/07/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/07/2024 14:26

Recebidos os autos
24/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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