10/07/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:15

Expedição de Ofício.
10/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:10

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700769-11.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a YAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES a prática da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0712883-16.2021.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 113751595, Fls . 24/26.

A denúncia foi recebida em 23/02/2022.

Processado o feito, em 24/05/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 09/05/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 158017492).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de 133231501, 143677283, 153388234, 159013612, 168511241, 178469758, 186197925 e 198155887.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 198200676).

Parecer ministerial de ID 201401433, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Considerando, ainda, a notícia de crime de injúria, e que, no entanto, o prazo decadencial para oferecimento da Queixa-crime transcorreu em branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em relação ao crime previsto nos art. 140, caput, do CP, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0712883-16.2021.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 09:40:48.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
30/06/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:57

Recebidos os autos
24/06/2024 14:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/06/2024 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
21/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2024 13:21

Transitado em Julgado em 24/05/2022
08/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:45

Recebidos os autos
01/09/2023 18:45

Suspensão Condicional do Processo
01/09/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 14:26

Recebidos os autos
18/08/2023 14:26

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:31

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:49

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:00

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:28

Homologada a Transação
03/06/2022 16:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
24/05/2022 16:37

Expedição de Ata.
23/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
03/05/2022 16:29

Recebidos os autos
03/05/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
02/05/2022 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/05/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/02/2022 19:26

Recebidos os autos
23/02/2022 19:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/02/2022 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/02/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:13

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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