12/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Internação involuntária (12509) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 26/02/2025.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
26/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:34

Recebidos os autos
05/02/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 13:53

Recebidos os autos
03/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2024 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 13:36

Recebidos os autos
28/10/2024 13:36

Outras decisões
25/10/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Chamo o feito a ordem.

Vieram os autos conclusos para sentença, mas resta pendente de análise os embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de ID 199932663 que deferiu o pedido de antecipação de tutela para autorizar a internação da autora em clínica especializada, conforme recomendação médica, sob pena de pagamento de multa.

A embargante sustenta que a decisão seria omissa e obscura, por não ter determinado o cumprimento da cobertura de internação nos termos da cláusula 28.1 do contrato, a qual prevê que caberá ao contratante o pagamento de 50% das despesas médico-hospitalares após 30 dias de internação. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No julgamento do REsp 1.809.486, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese sobre essa questão: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.” (Tema 1032 – REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.).

No caso em apreço, o contrato de ID 199769169, p. 9 prevê, expressamente, na cláusula 28.1., de forma clara que será devida a coparticipação.

Com efeito, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, consequentemente, acrescentar à decisão de ID 199932663 que a cobertura da internação da autora deve observar a coparticipação estabelecida em contrato após o 31ª de internação, limitada a 50% do valor da diária, conforme Tema 1032 do STJ.

Quanto ao mais, mantenho a decisão na forma em que foi proferida.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2024 10:59

Recebidos os autos
29/09/2024 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 17:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:26

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: THAIS XAVIER JUNQUEIRA DANTAS REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o prazo para manifestação da requerida, em face da certidão de ID. 203192190.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 11:32

Recebidos os autos
22/07/2024 11:32

Outras decisões
17/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Internação involuntária (12509) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: THAIS XAVIER JUNQUEIRA DANTAS REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 05/07/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
05/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Internação involuntária (12509) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIS XAVIER JUNQUEIRA DANTAS REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte autora/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 27/06/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
27/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0722435-15.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Internação involuntária (12509) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: THAIS XAVIER JUNQUEIRA DANTAS REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 24/06/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
24/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:25

Expedição de Carta.
18/06/2024 17:10

Mandado devolvido dependência
14/06/2024 15:26

Recebidos os autos
14/06/2024 15:26

Outras decisões
14/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:30

Recebidos os autos
12/06/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:56

Recebidos os autos
07/06/2024 14:56

Outras decisões
07/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:07

Recebidos os autos
06/06/2024 14:07

Outras decisões
06/06/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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