22/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:20

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2025 16:30, 2ª Vara Criminal do Gama.
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:57

Recebidos os autos
16/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
15/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 21:35

Expedição de Mandado.
17/06/2025 21:34

Expedição de Mandado.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711245-51.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO ALVES RUIVO, ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE, KEZYA DE MOURA COLODETO, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, ITALO MATEUS LOPES VIANA, KAILANE SOUZA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS, PEDRO VITOR VIEIRA MACIEL, KELVIN VIEIRA MACIEL, MARCOS HENRIQUE LOURENCO SENA, MILENA GRANJEIRA DE JESUS, PAMELA GABRYELLE LACERDA GONCALVES, VICTOR DE BORBA SARAIVA, KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA, VICTOR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRE MOURA DE OLIVEIRA, ANDRE ALVES CARNEIRO E SILVA DECISÃO ADITAMENTO À DENÚNCIA Presentes os requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do C.P.P., diante dos elementos de materialidade e dos indícios de autoria pelas denunciadas, RECEBO o ADITAMENTO à DENÚNCIA para inclusão de KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA e PAMELA GABRYELLE LACERDA GONÇALVES, como incursas no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13.

Adianto que o desmembramento do processo será realizado apenas em caso de absoluta necessidade.

Registre-se.

Autue-se.

Citem-se e intimem-se as denunciadas para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Conste no mandado que o oficial de justiça deve indagar às rés se possuem advogado, ficando advertidas que se não apresentada a resposta no prazo ou, citadas, não constituírem defensor, fica nomeado o NPJ/Uniceplac, da qual deve constar o endereço, telefone, correio eletrônico, e que as rés deverão entrar em contato com a Defesa, nos termos do Plano de Gestão CNJ e no PA 7.868/2011, da Corregedoria do TJDFT.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, cuja obtenção possa ser providenciada diretamente pelo Ministério Público, em vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC 75/93 e o artigo 47 do C.P.P.

Após a apresentação da resposta das rés, nas quais deverão se manifestar sobre o aproveitamento da prova já produzida (à exceção dos interrogatórios), venham os autos conclusos para despacho saneador.

OUTRAS DETERMINAÇÕES Observa-se a juntada do Laudo de Perícia Criminal - Exame de Informática (ID 235191114), referente à degravação dos dados do aparelho de celular vinculado à ré KESYA, conforme requerido pela Defesa de ANTONIO EXCEL na fase de diligências.

Dê-se vistas às partes do laudo.

Após, deliberarei sobre atualização das FAPs dos acusados, inclusive execuções penais e junto ao TJGO.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
16/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 15:53

Recebidos os autos
15/06/2025 15:53

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
05/06/2025 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:57

Recebidos os autos
08/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/04/2025 12:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:27

Transitado em Julgado em 06/03/2025
14/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711245-51.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO ALVES RUIVO, ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE, KEZYA DE MOURA COLODETO, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, ITALO MATEUS LOPES VIANA, KAILANE SOUZA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS, PEDRO VITOR VIEIRA MACIEL, KELVIN VIEIRA MACIEL, MARCOS HENRIQUE LOURENCO SENA, MILENA GRANJEIRA DE JESUS, PAMELA GABRYELLE LACERDA GONCALVES, VICTOR DE BORBA SARAIVA, KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA, VICTOR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRE MOURA DE OLIVEIRA, ANDRE ALVES CARNEIRO E SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal aos supostos autores do fato MILENA GRANJEIRA DE JESUS, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, CARLOS EDURDO ANDRE MOURA DE OLIVEIRA e KELVIN VIEIRA MACIEL.

Os beneficiários aceitaram e cumpriram as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILENA GRANJEIRA DE JESUS, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, CARLOS EDURDO ANDRE MOURA DE OLIVEIRA e KELVIN VIEIRA MACIEL, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Antes de conceder vista dos autos ao Ministério Público, intime-se a Defesa de KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA e PAMELA GABRYELLE LACERDA GONCALVES, para que se manifeste quanto à cota ministerial de ID 226207712.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
18/02/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:06

Recebidos os autos
18/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:31

Recebidos os autos
03/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:33

Expedição de Ofício.
03/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:10

Expedição de Ofício.
30/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:54

Recebidos os autos
30/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
16/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 10:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
14/11/2024 09:25

Recebidos os autos
14/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:25

em cooperação judiciária
09/11/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
09/11/2024 23:44

Juntada de Certidão
09/11/2024 23:41

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 06:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:30

Recebidos os autos
25/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
20/10/2024 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:22

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/09/2024 16:22

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/09/2024 16:17

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/09/2024 16:08

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/09/2024 15:56

Juntada de Alvará de soltura
30/09/2024 15:56

Juntada de Alvará de soltura
30/09/2024 15:56

Juntada de Alvará de soltura
30/09/2024 15:56

Juntada de Alvará de soltura
30/09/2024 12:23

Recebidos os autos
30/09/2024 12:23

Revogada a Prisão
27/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:06

Recebidos os autos
26/09/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711245-51.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO ALVES RUIVO, ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE, KEZYA DE MOURA COLODETO, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, ITALO MATEUS LOPES VIANA, KAILANE SOUZA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS, PEDRO VITOR VIEIRA MACIEL, KELVIN VIEIRA MACIEL, MARCOS HENRIQUE LOURENCO SENA, MILENA GRANJEIRA DE JESUS, PAMELA GABRYELLE LACERDA GONCALVES, VICTOR DE BORBA SARAIVA, KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA, VICTOR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRE MOURA DE OLIVEIRA, ANDRE ALVES CARNEIRO E SILVA DECISÃO HOMOLOGO o novo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária MILENA GRANJEIRA DE JESUS.

De acordo com as novas condições do acordo de não persecução penal, a beneficiária deverá efetuar a prestação pecuniária, no valor de R$ 2.302,00, dividido em 06 parcelas de R$ 383,66, a serem depositados à instituição Obras Assistenciais Padre Natale Battezzi, com vencimento da primeira parcela no dia 10/10/2024.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária.

Aguarde-se a resposta de ofício expedido ao Instituto de Criminalística, em que foi requisitada a degravação dos dados do aparelho celular pertencente à acusada Kezya de Moura Colodeto.

Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
24/09/2024 15:49

Recebidos os autos
24/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:26

Recebidos os autos
10/09/2024 15:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 04:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 23:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:08

Recebidos os autos
28/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:14

Recebidos os autos
19/07/2024 16:14

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:09

Desmembrado o feito
15/07/2024 14:27

Recebidos os autos
15/07/2024 14:27

Mantida a prisão preventida
10/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 04:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/07/2024 04:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:09

Mandado devolvido dependência
01/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711245-51.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO ALVES RUIVO, ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE, KEZYA DE MOURA COLODETO, REBECA ALVES DE SOUZA, VICTORIA DE SOUSA SANTOS, ITALO MATEUS LOPES VIANA, KAILANE SOUZA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS, PEDRO VITOR VIEIRA MACIEL, KELVIN VIEIRA MACIEL, MARCOS HENRIQUE LOURENCO SENA, MILENA GRANJEIRA DE JESUS, PAMELA GABRYELLE LACERDA GONCALVES, VICTOR DE BORBA SARAIVA, KALINE EDUARDA SOUZA CUNHA, VICTOR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ANDRE MOURA DE OLIVEIRA, ANDRE ALVES CARNEIRO E SILVA DECISÃO ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, por intermédio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação de prisão preventiva (ID 201201765).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 201921337). É o relatório.

DECIDO.

ANTONIO AXCEL está preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de estelionato e organização criminosa.

Com efeito, a custódia se justifica pela presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria, como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.

A habitualidade, a atualidade e a gravidade das condutas estão devidamente evidenciadas nas dinâmicas delitivas em apuração nos presentes autos, sendo atribuída ao réu a prática de crimes de estelionato e organização criminosa, por atuação em grupo criminoso especializado na aplicação dos chamados “golpes do Whatsapp” ou “golpe do pix”.

Anote-se que a existência de alegadas condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego lícito, não justifica necessariamente a revogação da custódia cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos legais, como no presente caso.

Quanto à alegação de que o réu é o único responsável pelos filhos menores de idade, observo que não foram juntados documentos comprobatórios do fato alegado.

Por fim, o pleito não traz qualquer elemento capaz de alterar o cenário fático que levou à decretação do encarceramento preventivo ora objetado.

O argumento de que não teria sido comprovado que ele ostenta papel relevante na organização criminosa diz respeito ao mérito, e será analisado oportunamente, em cotejo com o farto caderno probatório produzido nos autos.

Assim, mantenho a decisão transcrita por esses e por seus próprios fundamentos.

Fortes nessas razões, INDEFIRO o pedido formulado e MANTENHO a prisão preventiva de ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES, devidamente qualificado, com fulcro nos artigos 311 e s.s. do Código de Processo Penal.

Com a presente decisão, fica revisada a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos (IDs 201685738 e 201688681).

Com as respostas, atualize-se FAP dos acusados, inclusive execuções penais.

Após, vista às partes, para apresentação de alegações finais.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
27/06/2024 16:07

Recebidos os autos
27/06/2024 16:07

Mantida a prisão preventida
27/06/2024 16:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/06/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/06/2024 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:57

Expedição de Ofício.
24/06/2024 18:41

Expedição de Ofício.
24/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:04

Juntada de intimação
24/06/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
24/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 15:16

Desentranhado o documento
21/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:58

Recebidos os autos
20/06/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 09:59

Expedição de Mandado.
19/06/2024 05:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 23:54

Juntada de Certidão
18/06/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:53

Recebidos os autos
18/06/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:59

Juntada de intimação
17/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:52

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 08:01

Expedição de Mandado.
14/06/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:52

Recebidos os autos
14/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 06:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 16:29

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:53

Recebidos os autos
10/06/2024 22:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2024 11:17

Juntada de Certidão - central de mandados
07/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 03:01

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:47

Recebidos os autos
05/06/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 14:28

Desentranhado o documento
05/06/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 19:44

Recebidos os autos
22/05/2024 19:44

Rejeitado o aditamento à denúncia
21/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:40

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 19:40

Desentranhado o documento
21/05/2024 19:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:12

Recebidos os autos
20/05/2024 19:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 05:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 04:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:46

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:26

Expedição de Mandado.
14/05/2024 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:23

Recebidos os autos
10/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/05/2024 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:57

Desentranhado o documento
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:20

Transitado em Julgado em 29/04/2024
06/05/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 19:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:14

Recebidos os autos
26/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:45

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:24

Expedição de Ofício.
25/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
25/04/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 16:59

Desentranhado o documento
25/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
20/04/2024 11:12

Expedição de Mandado.
20/04/2024 11:05

Expedição de Mandado.
20/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
20/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
20/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
20/04/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
20/04/2024 10:31

Desentranhado o documento
20/04/2024 10:18

Expedição de Mandado.
20/04/2024 10:06

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:44

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:33

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:07

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2024 19:28

Recebidos os autos
16/04/2024 19:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:59

Recebidos os autos
16/04/2024 18:59

Mantida a prisão preventida
16/04/2024 18:59

Recebida a denúncia contra Sob sigiloUE SANTOS DE JESUS - CPF: *79.***.*61-95 (INDICIADO), LAERCIO ALVES RUIVO - CPF: *18.***.*85-97 (INDICIADO), GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE - CPF: *13.***.*37-03 (INDICIADO), VICTOR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2024 19:43

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
12/04/2024 17:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/04/2024 17:05

Outras decisões
12/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:30

Juntada de gravação de audiência
12/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 20:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:35

Juntada de laudo
11/04/2024 20:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 15:32

Desentranhado o documento
11/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
05/04/2024 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
04/04/2024 19:41

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:41

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:40

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:22

Recebidos os autos
04/04/2024 19:22

Outras decisões
04/04/2024 19:22

em cooperação judiciária
03/04/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/04/2024 21:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
03/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/04/2024 10:36

Outras decisões
03/04/2024 10:07

Juntada de gravação de audiência
03/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 04:35

Juntada de laudo
02/04/2024 21:28

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 23:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 05:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 09:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 14:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
02/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
08/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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