11/09/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 12:23

Recebidos os autos
02/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:49

Recebidos os autos
14/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
16/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 02:36

Publicado Ata em 16/06/2025.
14/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:02

Desentranhado o documento
12/06/2025 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:13

Juntada de ata
11/06/2025 18:59

Juntada de ata
08/06/2025 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:06

Recebidos os autos
23/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:06

Outras decisões
21/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 11:47

Recebidos os autos
11/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO RECONVINTE: SANDERSON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, SD EDIFICACOES E INVESTIMENTOS LTDA RECONVINDO: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO DECISÃO Com relação à petição de ID 225291337, com razão a parte autora/reconvinda, posto que, conforme se observa da aba "expedientes" do PJe, houve o registro de prazo simples para o atendimento à decisão de ID 221319177, sendo que certo que a parte está assistida pela Defensoria Pública, fazendo jus à contagem em dobro, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil.

Assim, torno sem efeito o primeiro parágrafo da certidão de ID 224938184 e, complementado a decisão de ID 224959135, defiro a produção da prova oral postulada pela autora.

Apresentado o rol de testemunhas, fica a autora advertida de que o pedido de substituição de testemunha somente será deferido se observado o prazo de 15 dias antes da realização da audiência, desde que atendidos os requisitos do art. 451 do CPC.

INDEFIRO, contudo, o requerimento da autora para a intimação pelo Juízo das testemunhas, posto que tal providência pode ser realizado diretamente pela Defensoria Pública (art. 455, CPC).

Observe a Secretaria a necessidade de intimação pessoal do réu/reconvinte para depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão (art. 385, §1º, CPC).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/03/2025 15:15

Recebidos os autos
19/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 18:04

Recebidos os autos
12/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:29

Recebidos os autos
06/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:29

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
06/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:08

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO RECONVINTE: SANDERSON DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, SD EDIFICACOES E INVESTIMENTOS LTDA RECONVINDO: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica.

Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito.

Na espécie, incumbe à parte ré/reconvinte o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida.

Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse.

Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira.

Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o réu deixou de indicar o valor que entende devido e que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora, nos moldes do artigo 292 do CPC.

Ainda, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo primeiro réu/reconvinte.

Conforme apontado pela autora/reconvinda, o feito foi inicialmente distribuído à Circunscrição Judiciária de São Sebastião, com reconhecimento pela decisão de ID 160107155 da abusividade da escolha do foro, considerando que as partes possuem domicílio na Região Administrativa do Jardim Botânico e por consequência é abarcada pela competência desta Circunscrição de Brasília - DF.

De igual modo, rejeito a prejudicial de decadência.

O prazo previsto no artigo 618 do Código Civil é tido como garantia e não de decadência ou prescricional.

Nesse sentido, o Enunciado 181 da da III da Jornada de Direito Civil: “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”.

Não bastasse, é firme na jurisprudência do entendimento de que "no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002" (AgInt no AREsp 125.934/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018).

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela segunda ré também não comporta acolhimento.

Isso porque, há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Eventual existência e extensão de sua responsabilidade será objeto de análise quando do julgamento do mérito.

Assim, rejeito a prejudicial e preliminares e suscitadas pelas rés.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se (i) à participação e responsabilidade da segunda ré; (ii) o descumprimento pelos réus do contrato de empreitada de ID 156513518, com descumprimento de prazos e existência de falhas e vícios construtivos; (iii) e a caracterização de dano moral.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte ré.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que a demonstração da existência de descumprimento dos prazos contratuais e/ou existências de falhas na prestação dos serviços ensejam o acolhimento da pretensão inicial.

Por outro lado, comprovada que o encerramento do contrato se deu pela inadimplência da autora/reconvinda, é forçosa procedência da pedido reconvencional.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/12/2024 10:56

Recebidos os autos
19/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, SD EDIFICACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Com o recolhimento das custas processuais, prejudicado o requerimento de gratuidade da justiça apresentado pela segunda ré.

Recebo o pedido reconvencional apresentado pelo primeiro réu (ID 195260845).

Anote-se, com retificação da autuação.

Intime-se a parte autora/reconvinda para apresentar réplica às contestações e contestação à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/09/2024 09:35

Recebidos os autos
19/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:35

Outras decisões
18/09/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, SD EDIFICACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade pleiteada pela primeiro réu, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais alusivas ao pedido reconvencional, sob pena de não recebimento.

No mais, deverá a segunda ré, no mesmo prazo acima assinado, regularizar sua representação processual, com juntada de procuração, devendo, ainda, comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (item "a" dos pedidos), sendo necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, a qual deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do e.

STJ.

Dessa forma, para apreciação do pedido, a segunda ré deverá demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de balanço patrimonial ou outro documento hábil para tanto, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/08/2024 09:18

Recebidos os autos
22/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:18

Gratuidade da justiça não concedida a Sob sigilo.
20/08/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, TRANSFORMA CONSTRUTORA LTDA, SD EDIFICACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Inicialmente, exclua-se do feito a empresa TRANSFORMA CONSTRUTORA LTDA, em razão da determinação de retificação da autuação determinada na decisão de ID 200812100.

Defiro o requerimento de ID 203782814.

Proceda-se à citação da segunda ré por meio do contato telefônico informado pela autora.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:58

Recebidos os autos
15/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
11/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
21/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702973-73.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA NEWTON BECKER CARVALHO REQUERIDO: SANDERSON DIAS DOS SANTOS, TRANSFORMA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos.

A embargante alega a existência de omissão na decisão de ID 194351473, que condicionou a alteração do polo passivo da lide à concordância do réu citado.

Em que pese inexistir qualquer vício na decisão, cabível o acolhimento dos presentes embargos para saneamento de vício quanto à correta qualificação da segunda ré.

Em revista aos autos, verifica-se que a autora não procedeu à devida qualificação da segunda ré, afirmando que não teria acesso aos respectivos dados.

Em seguida, com a realização da pesquisa de ID 185081325, sobreveio a informação quanto à empresa TRANSFORMA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 24.***.***/0001-80), com a consequente retificação da autuação para inclusão do CNPJ.

Com efeito, a autora ao ID 194191326, informa que a empresa acima não possui qualquer vínculo com o feito, requerendo na oportunidade a correção da autuação para a inclusão da empresa S D Edificações e Investimentos Ltda, da qual é único sócio o primeiro réu.

Tem-se, pois, que razão assiste à autora, posto que não se trata de alteração do polo passivo, mas sim de correção da autuação, já que a errônea inclusão da TRANSFORMA CONSTRUTORA LTDA decorreu da pesquisa realizada ao ID 185081325.

Dessa forma, a fim de se evitar a inclusão de terceiro alheio à lide, ACOLHO o presentes embargos de declaração para, chamando o feito à ordem, determinar a retificação da autuação para inclusão no polo passivo da empresa S D Edificações e Investimentos Ltda (CNPJ 42.***.***/0001-23), a qual deverá citada na pessoa do primeiro réu, na mesma forma da diligência de ID 193216549.

Proceda a Secretaria.

Anoto, por pertinente, que a alteração ora determinada não representa antecipado reconhecimento da legitimidade da mencionada empresa.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/06/2024 19:42

Recebidos os autos
18/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/06/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:16

Recebidos os autos
08/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:16

Outras decisões
07/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 15:56

Recebidos os autos
24/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:56

Outras decisões
23/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 04:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 04:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 04:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2023 15:04

Recebidos os autos
27/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/10/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:14

Recebidos os autos
29/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:14

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2023 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 23:43

Recebidos os autos
07/06/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:43

Declarada incompetência
29/05/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 17:05

Recebidos os autos
26/05/2023 17:05

Declarada incompetência
19/05/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/05/2023 08:38

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:47

Recebidos os autos
28/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/04/2023 09:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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