20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
09/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 17:22

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 17:21

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:59

Recebidos os autos
18/09/2023 14:59

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:15

Recebidos os autos
07/07/2023 16:15

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2023 15:37

Recebidos os autos
13/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:59

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/02/2023 19:39

Outras decisões
15/02/2023 19:13

Recebidos os autos
14/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
10/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 18:31

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:25

Recebidos os autos
04/10/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2022 18:00

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:25

Recebidos os autos
15/09/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2022 15:35

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:52

Recebidos os autos
31/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:53

Recebidos os autos
06/07/2022 21:53

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:35

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 12:01

Desapensado do processo #Oculto#
23/05/2022 07:10

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
12/05/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
06/05/2022 12:58

Desapensado do processo #Oculto#
11/04/2022 18:09

Apensado ao processo #Oculto#
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:28

Recebidos os autos
16/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2022 18:32

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/03/2022 11:04

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
03/03/2022 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
22/02/2022 12:50

Publicado Certidão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/02/2022 20:55

Desapensado do processo #Oculto#
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
13/02/2022 17:45

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:58

Juntada de Certidão
13/02/2022 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:51

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:51

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:50

Apensado ao processo #Oculto#
11/02/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 20:23

Recebidos os autos
10/02/2022 20:23

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/02/2022 18:14

Juntada de Certidão
10/02/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:19

Juntada de Certidão
30/01/2022 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:07

Expedição de Mandado.
21/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:54

Recebidos os autos
20/01/2022 20:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/01/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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