10/03/2025 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Antes do prosseguimento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico em relação ao depósito de ID nº 227841054 - Pág. 1 (R$ 6.527,53).

No mesmo prazo, deverá dizer se concorda com o valor e se dá por cumprida a obrigação.

Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
23/01/2025 14:34

Baixa Definitiva
23/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:34

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de THAYNARA DE SOUZA CORREIA em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:59

Recebidos os autos
25/11/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 16:07

Recebidos os autos
29/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 11:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730220-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A EMBARGADO: THAYNARA DE SOUZA CORREIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024.
01/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:55

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/10/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

NOVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUROS DE OBRA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TEMA 996 DO STJ.

ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.

PREVISIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrida, condenando a Recorrente ao ressarcimento de valores pagos pela Recorrida a título de juros de obra no valor de R$ 5.860,38 (cinco mil oitocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). 2.

Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de indenização por materiais e morais em face da Recorrente argumentando, em suma, que adquiriu imóvel na planta com previsão de entrega para 30/12/2021 e que até a data do ajuizamento da ação a entrega ainda não havia sido feita. 3.

Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 63216672).

Contrarrazões apresentadas (Id n. 63216678). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da legitimidade da Recorrida, da competência do Juízo e do cumprimento do contrato firmado entre as partes. 5.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que não possui legitimidade para responder pelos juros de obra, pois estes seriam cobrados pelo agente financeiro e que o Juízo seria incompetente para apreciar a demanda em razão de haver litisconsórcio necessário com o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal.

Aduz que não houve atraso na obra, e sim novação contratual após a contratação do financiamento imobiliário, que a escassez de mão de obra seria a causa do atraso e que a cobrança dos juros de obra é válida durante a fase de construção.

Requer a reforma da sentença para que o valor da indenização seja contabilizado a partir de 18/01/2024, considerando a prorrogação de 180 dias e os 60 dias de previsão para entrega das chaves, e que seja julgado improcedente o pedido de ressarcimento pelos juros de obra. 6.

Em contrarrazões, a Recorrida alega que a Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e que não é o caso de litisconsórcio necessário.

Defende que a obra atrasou e que o contrato foi descumprido.

Requer a manutenção da sentença. 7.

A relação é de consumo.

Portanto, aplicáveis ao caso as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 8.

Enquanto responsável pelo atraso que gerou a manutenção da obrigação do pagamento dos juros de obra, a contratada é, indubitavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Por igual razão, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, a quem não pode ser imputada responsabilidade pela demora a que não deu causa.

Neste sentido, cita-se o acórdão n. 1655450, 07192153220228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada e o acórdão n. 1808125, 07303007820238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo rejeitadas. 9.

A despeito de ter recebido a nomenclatura de termo de reserva, o documento de Id n. 63216117 equivale a uma promessa de compra e venda e, como tal, integra o contrato de compra e venda por força do disposto no art. 30 do CDC.

Além disso, uma das teses firmadas no Tema Repetitivo n. 996 do STJ estabelece que o prazo para a entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão de financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico.

Por tais razões, não se pode afirmar que houve novação contratual e, por consequência, que em virtude dela o prazo de entrega se estenderia até 18/01/2024. 10.

No tocante à legalidade da cobrança dos juros de obra, convém igualmente invocar o tema n. 996 do STJ para consignar que uma de suas teses confirma a legalidade da cobrança, inclusive durante o prazo de tolerância.

No entanto, a condenação imposta à Recorrente na origem se refere a período posterior ao tempo máximo estabelecido para o cumprimento da obrigação de entregar o imóvel, de sorte que a responsabilização pela restituição dos valores despendidos pela Recorrida no período em que ela estava em mora contratual se mostra adequado ao caso. 11.

A escassez de mão de obra, alegada pela Recorrente como causa para o atraso na entrega do imóvel, é inerente ao ramo da construção civil, portanto previsível, dissociada do conceito de fortuito externo e incapaz de afastar a responsabilidade pelo atraso. 12.

Recurso conhecido.

Não provido.

Sentença mantida. 13.

Condenada a Recorrente, vencida, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/09/2024 17:17

Recebidos os autos
19/09/2024 13:47

Conhecido o recurso de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:57

Recebidos os autos
27/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:19

Recebidos os autos
23/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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