25/06/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702702-24.2024.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: DELSON ALEXANDRE LIMA BRAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação ministerial de ID 198959468, DEFIRO a restituição dos animais apreendidos a DELSON ALEXANDRE LIMA BRAIA, cabendo ao próprio investigado informar à Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (GVAZ) acerca de seu desinteresse na restituição de parte dos animais.

Defiro ao investigado o prazo de 5 (cinco) dias para promover a retirada dos animais, devendo a GVAZ dar a adequada destinação aos animais não reivindicados, ficando autorizado seu encaminhamento para adoção, conforme requerido no ofício de ID 199325046.

Por fim, nada a prover quanto ao último parágrafo da manifestação ministerial de ID 198959468, pois não houve sentença extintiva de punibilidade, mas apenas decisão de arquivamento, cabendo ao Ministério Público , conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceder consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunicar o arquivamento ao investigado e à Autoridade Policial.

Intime-se o investigado e dê-se ciência à Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (GVAZ).

Dou à presente decisão força de ofício.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Guará-DF, 14 de junho de 2024 18:54:30 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
19/06/2024 17:53

Desentranhado o documento
19/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:55

Recebidos os autos
14/06/2024 18:55

Outras decisões
13/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:55

Recebidos os autos
16/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:55

Determinado o Arquivamento
14/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
14/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:57

Recebidos os autos
22/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
14/03/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
14/03/2024 22:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:42

Expedição de Alvará de Soltura .
14/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2024 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 09:14

Juntada de gravação de audiência
14/03/2024 05:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 05:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2024 04:26

Juntada de laudo
13/03/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 20:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/03/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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