25/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:15

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717900-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES APELADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO D E C I S Ã O ADMISSIBILIDADE Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES contra o teor da sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 783, ambos do CPC.

Preliminarmente, o Apelante destacou que não teve o seu pedido de gratuidade de justiça analisado pelo juízo de origem, de modo que requereu a sua concessão, nos termos do art. 99 do CPC.

Da análise, houve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita com a concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o §7º do art. 99 do CPC – ID. nº 62313696, págs. 1/2.

Ocorre que houve o transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo – ID. nº 63233116. É a suma do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO A Apelação não merece ser conhecida.

Explica-se.

O recurso revela-se carente de pressuposto objetivo para sua admissibilidade, porquanto não houve a comprovação do pagamento do preparo, tal como determinado.

Mister ressaltar a norma impeditiva prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, in verbis: Art. 1007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Diante das disposições legais e dos poderes conferidos ao Relator no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso manifestamente inadmissível, no caso, pela deserção.

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESERTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÓCIA.

PESSOA FÍSICA.

MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Indeferida a gratuidade de justiça e não recolhido o respectivo preparo, o recurso não pode ser conhecido ante a sua deserção. [...] (Acórdão 1419739, 07376937520188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §2º, ambos do CPC.

Deixo de aplicar as disposições contidas no art. 85, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários na sentença contra o Autor.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator
30/08/2024 15:17

Recebidos os autos
30/08/2024 15:17

Não recebido o recurso de ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES - CPF: *17.***.*51-04 (APELANTE).
26/08/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:34

Recebidos os autos
31/07/2024 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES - CPF: *17.***.*51-04 (APELANTE).
24/07/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/07/2024 15:36

Recebidos os autos
24/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/07/2024 18:53

Recebidos os autos
22/07/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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