02/09/2025 16:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO RECURSAL.

ART. 85, §11, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação interposta, manteve a sentença de origem e fixou honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

II – Questão em discussão: Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao fixar honorários advocatícios recursais sem esclarecer, de forma expressa, se tal verba se soma àquela fixada na sentença ou se substitui o percentual anteriormente arbitrado.

III – Razões de decidir: 1.

Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à verba honorária foi devidamente enfrentada, constando expressamente a condenação ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 2.

A alegação de obscuridade não se sustenta, tendo em vista que o dispositivo do acórdão expressamente indica tratar-se de honorários recursais, os quais, conforme o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, constituem majoração da verba fixada na instância de origem.

IV – Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.
27/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de COOPERDIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL E RIDE DF - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EMBARGANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 19:06

Recebidos os autos
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:00

Recebidos os autos
02/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/06/2025 18:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
23/05/2025 17:38

Conhecido o recurso de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 12:34

Recebidos os autos
14/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
13/05/2025 15:18

Juntada de Petição de memoriais
25/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2025 05:25

Recebidos os autos
01/04/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/04/2025 17:28

Recebidos os autos
01/04/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/03/2025 19:02

Recebidos os autos
28/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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