TJDFT - 0708810-51.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2024 14:36
Transitado em Julgado em 03/10/2024
-
04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 03/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 02:18
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/10/2024 23:59.
-
21/09/2024 02:20
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 20/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 02:21
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:28
Publicado Sentença em 19/09/2024.
-
19/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
18/09/2024 02:30
Publicado Sentença em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708810-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
Considerando o teor da certidão de ID nº. 210670314, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 209406469.
Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.
Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.
Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
Intimem-se.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
17/09/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708810-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
Considerando o teor da certidão de ID nº. 210670314, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 209406469.
Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.
Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.
Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
Intimem-se.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
16/09/2024 13:57
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 13:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/09/2024 10:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
11/09/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 02:17
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 10/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 02:17
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 04/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:17
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 02:31
Publicado Certidão em 03/09/2024.
-
03/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
-
02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708810-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.
Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.
Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024 -
30/08/2024 13:16
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 16:24
Juntada de Alvará de levantamento
-
28/08/2024 02:36
Publicado Decisão em 28/08/2024.
-
28/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
27/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708810-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Lucia Miho Wachi Yamawaki, e como parte executada Gol Linhas Aéreas.
No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento (ID nº. 208409384), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.
Dessa forma, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente de ID nº. 208669259.
Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.
Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.
Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.
Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
26/08/2024 14:04
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 13:52
Recebidos os autos
-
26/08/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 13:52
Deferido o pedido de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI - CPF: *61.***.*97-17 (EXEQUENTE).
-
23/08/2024 18:40
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 18:37
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
23/08/2024 18:11
Juntada de Certidão
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23/08/2024 02:18
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 03:07
Juntada de Certidão
-
11/08/2024 01:15
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 09/08/2024 23:59.
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02/08/2024 02:34
Publicado Decisão em 02/08/2024.
-
02/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
31/07/2024 17:49
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
31/07/2024 16:10
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 16:10
Deferido o pedido de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI - CPF: *61.***.*97-17 (REQUERENTE).
-
30/07/2024 12:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
30/07/2024 12:06
Processo Desarquivado
-
30/07/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2024 17:08
Transitado em Julgado em 12/07/2024
-
13/07/2024 04:29
Decorrido prazo de LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI em 12/07/2024 23:59.
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12/07/2024 04:20
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 03:36
Publicado Sentença em 28/06/2024.
-
28/06/2024 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708810-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA MIHO WACHI YAMAWAKI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Lucia Miho Wachi Yamawaki em face Gol Linhas Aéreas, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviço geradora de danos morais.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.
Alega a autora que adquiriu da parte ré passagens aéreas para o trecho Vancouver – Brasília, com conexão em Montreal e São Paulo.
Conta que voo deveria chegar ao destino no dia 25/02/2024 às 16h35.
Relata que o voo São Paulo -Brasília foi cancelado e foi realocada em voo do dia seguinte.
Requer indenização pelos danos morais sofridos.
Sustenta a ré, a inexistência de danos a serem reparados, que o voo sofreu atraso devido a impedimentos operacionais.
Em decisão, datada de 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, devendo prevalecer os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal).
O citado julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, contudo ressalta que, constatada a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de extravio de bagagem ou atraso de voo internacional, o ressarcimento deverá ser limitado às determinações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Pois bem.
Restou incontroverso nos autos o atraso na chegada da autora ao seu destino, conforme documentos de id 195010875.
A Convenção de Montreal prevê que o transportador será responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, conforme se infere do art. 19, in verbis: [...] O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.
O fato de a aeronave apresentar problemas técnicos não caracteriza caso fortuito ou de força maior, pois defeitos são previsíveis e passíveis de serem evitados mediante a manutenção periódica para que, no momento da prestação do serviço, esteja a aeronave apta a voar.
Outrossim, a readequação da malha insere-se nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela ré e, como caracteriza fortuito interno.
Desta feita, diante do atraso do voo, está caracterizada a falha na prestação de serviço, devendo a ré indenizar a parte autora pelos prejuízos causados.
Quanto aos danos morais relativos ao atraso do voo, cumpre enfatizar que a Convenção de Montreal é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos imateriais.
Portanto, neste ponto, deve ser observada a legislação consumerista.
Para a caracterização dos danos morais, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada.
Com efeito, não se pode negar que a longa espera em aeroporto, o pernoite em cidade diversa e o atraso de mais de dezoito horas na chegada ao destino, expôs a usuária a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Nesse sentido, tenho que a esfera moral do usuário é lesada quando há violação ao seu direito de personalidade pelos transportadores, o que ocorre sempre que o serviço é prestado de forma precária, ocasionando a frustração das expectativas legítimas dos consumidores.
Cabível, portanto, o dano moral.
Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00). 1.
Consumidora surpreendida com o cancelamento de seu voo de volta, após chegar a Miami para conexão com destino a Manaus, aguardando com sua família por seis horas sem qualquer informação ou apoio logístico, principalmente com relação a alimentação, acomodação ou hospedagem, suportando, por fim, atraso de aproximadamente 18 horas em outro país, sem bagagens, com marido e filho de sete anos. 2.
Do dano moral.
Em caso de atraso de voo, segundo o STJ, "as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.
A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp 1584465/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Configurado, portanto, o dano moral. 3.
Valor da indenização.
Método bifásico.
Em razão da difícil tarefa de fixação da indenização por danos morais, a jurisprudência desenvolveu o chamado método bifásico, em que, "...na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz".
Na jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT, a indenização para fato assemelhado é, em média, de R$ 3.000,00, conforme acórdãos n.º 1384690, 1376590, 13611281 e 1342817.
Não há circunstâncias para majorar ou minorar tal indenização na segunda fase, razão pela qual esse é o valor a ser pago pelas recorridas a título de danos morais. 5.
Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, diante da ausência de recorrente integralmente vencido. (Acórdão 1608297, 07492527620218070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.
Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser atualizada (correção monetária) a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% a contar da citação, conforme art. 405 do CC.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
26/06/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 17:20
Recebidos os autos
-
25/06/2024 17:20
Julgado procedente o pedido
-
21/06/2024 09:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
21/06/2024 09:48
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 11:18
Juntada de Petição de impugnação
-
18/06/2024 18:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
18/06/2024 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
18/06/2024 18:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
16/06/2024 02:35
Recebidos os autos
-
16/06/2024 02:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
13/06/2024 22:15
Juntada de Petição de contestação
-
02/05/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 16:43
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:43
Outras decisões
-
29/04/2024 15:28
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
29/04/2024 15:27
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 15:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
29/04/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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