18/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:50

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:36

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708155-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIDIA LEITE ARAGAO MARANGON REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Lidia Leite Marangon em face de Gol Linhas Aéreas S.A, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviço geradora de danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos.

Observo que a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a ré apresentasse a necessária contestação.

Ademais, consta dos autos documentação comprobatória de que a autora era passageira do voo operado pela ré (id 194072377 - Pág. 1).

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços aéreos com a parte ré, trecho Foz do Iguaçu -Brasília, com conexão em São do dia 27/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 20h.

Conta que a ré descumpriu os horários, na conexão em São Paulo e que houve atraso de aproximadamente duas horas na chegada ao destino.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré a inexistência de danos morais, alega que o voo necessitou ser alterado por motivos técnicos. É necessário esclarecer que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 20 do CDC.

Trata-se de atraso de aproximadamente duas horas.

O atraso de configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto a caracterizar danos morais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a)Ministra NANCY ANDRIGHI).

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

ATRASO DE 4h15.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial e arbitrou o dano moral do autor/recorrido em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3.

O autor adquiriu passagem aérea de voo operado pela ré, trecho Fortaleza (CE) - Brasília (DF), previsto para o dia 11/02/2023 e, por motivos operacionais, a empresa aérea não obedeceu ao horário contratado, ocasionando atraso de aproximadamente 4 (quatro) horas. 4.

Segundo as provas produzidas, a ré providenciou a realocação do autor no primeiro voo disponível, atendendo de forma satisfatória o artigo 21 da Resolução da ANAC nº 400/2016, segundo o qual o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. 5.

No caso, o fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, gerou atraso de cerca de 4h15, que é tolerável e aceitável no transporte aéreo (no mesmo sentido: Acórdão 1756225, 07022548520238070014, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Ademais, ainda que o evento tenha causado aborrecimentos ao passageiro, o simples atraso não presume a ocorrência de dano moral, sobretudo porque o recorrido não demonstrou, de forma efetiva, a lesão extrapatrimonial sofrida.

Conforme preceituado pelo STJ, exige-se "[...]a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida" (REsp n. 1.584.465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 7.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para afastar o direito do recorrido à indenização pelo dano moral. 8.

Sem a condenação em custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1761759, 07113537320238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A autora não logrou demonstrar maiores consequências advindas do atraso de voo; assim, nada lhe é devido a título de indenização por dano moral.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:07

Recebidos os autos
25/06/2024 17:07

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:38

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2024 04:17

Decorrido prazo de LIDIA LEITE ARAGAO MARANGON em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/06/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 02:24

Recebidos os autos
10/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:06

Recebidos os autos
23/04/2024 15:06

Outras decisões
23/04/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 22:06

Recebidos os autos
22/04/2024 22:06

Determinação de redistribuição por prevenção
21/04/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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