18/03/2025 18:38

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME PET CT.

NEGATIVA DE COBERTURA.

EXAME REALIZADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte requerida a promover a autorização e o custeio do exame PET CT de que necessita a parte requerente, com todos os materiais necessários solicitados conforme pedido médico. 2.

Fato relevante.

A recorrente sustenta que em 30/3/2024 foi diagnosticada com câncer de colo do útero e que somente conseguiu fazer o exame médico, considerado de emergência dado o seu diagnóstico, após o deferimento da tutela de urgência.

Aduz que a negativa injustificada e ilegítima do plano de saúde ante a manifesta urgência do seu quadro clínico extrapola o limite do mero aborrecimento, havendo clara ofensa aos seus direitos de personalidade, ensejador de indenização por danos morais.

Requer a reforma da sentença para que seja a parte requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais causados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a existência e extensão dos alegados danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na origem, a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, que negou cobertura para o exame PET-CT, prescrito em caráter de urgência, ao argumento de que o procedimento não estava incluído no rol da ANS.

O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se como indevida a negativa de cobertura pela operadora de saúde. 5.

Sabe-se que o mero descumprimento da norma não é apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, que é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6.

No caso, sem olvidar-se dos aborrecimentos e da seriedade do tratamento da doença, constata-se que não houve violação à esfera íntima da parte autora, não obstante a frustração experimentada, não havendo ofensa pessoal aos direitos da personalidade.

Como bem ressaltou a sentença vergastada “não há comprovação de violação a direito de personalidade à autora, bem como inexiste comprovação de dano em razão da demora do demandado em autorizar o tratamento”, mostrando-se incabível o reconhecimento da ocorrência de danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido. 8.

Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, III e VI.
10/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:45

Recebidos os autos
07/02/2025 14:48

Conhecido o recurso de GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - CPF: *98.***.*55-04 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 23:47

Recebidos os autos
06/12/2024 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/12/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 11:47

Recebidos os autos
30/11/2024 11:47

Gratuidade da Justiça não concedida a GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - CPF: *98.***.*55-04 (RECORRENTE).
30/11/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:20

Recebidos os autos
28/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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