17/06/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:17

Recebidos os autos
11/12/2024 02:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 02:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:56

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:05

Recebidos os autos
24/10/2024 14:05

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 21:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/09/2024 09:23

Juntada de Petição de impugnação
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 03:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751578-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GISLAINE PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e a emenda de id. 203471224. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 50.742,72, conforme emenda.

A autora afirma que prestou concurso público Edital n.º 31, de 30 de junho de 2022, para o cargo de professor de educação básica, na ampla concorrência, com vagas e formação de cadastro de reserva, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Diz que foi aprovada na posição n.º 3.283, mas que o "ente público requerido, ao invés de chamar os aprovados dentro das vagas de cadastro reserva, mantém cerca de seis mil professores temporários, aduzindo, ainda, que não chamará os aprovados e que fará um outro certame, situação essa que não pode ser acatada.".

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a sua nomeação, uma vez que a administração pública está preenchendo os cargos de forma precária e sem nenhum tipo de controle. É o relatório do essencial.

Decido.

Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito da autora ou dano irreversível.

O que se observa, de logo, é que a autora prestou concurso para o cargo de professora da educação básica, e que ela está classificada na posição n.º 3.283.

Não consta que a autora tenha sido aprovada no número de vagas, de forma que está inserida no cadastro de reserva, que não lhe dá direito à nomeação.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado, sendo necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
10/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:54

Recebidos os autos
10/07/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751578-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GISLAINE PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: a) trazer ao feito documento de identificação da parte autora; b) juntar procuração dando poderes ao Advogado que subscreve a petição inicial; c) retificar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, em ação que busca a continuação em certame para nomeação em cargo público, corresponde a doze remunerações do cargo almejado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2°, do CPC; d) colacionar aos autos o edital do concurso público mencionado na exordial e indicar no documento de id. 200698082 o resultado do certame com a classificação da requerente; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
18/06/2024 15:30

Recebidos os autos
18/06/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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