14/04/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 18:57

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução proposta por BRASAL REFRIGERANTES S/A em face de MODULO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME.

Na decisão de ID 29770785 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da decisão de ID 222677736.

A parte requerida pugnou pela pronúncia da prescrição.

A parte exequente nada disse sobre a prescrição intercorrente. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 29770785, o prazo prescricional da pretensão é de três anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição.

Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Promovo a baixa da restrição junto ao SERASAJUD.

Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
18/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:12

Recebidos os autos
17/03/2025 21:12

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2025 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 23:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 12:51

Recebidos os autos
07/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:51

Outras decisões
14/11/2024 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:48

Recebidos os autos
15/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:48

Outras decisões
14/10/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:58

Recebidos os autos
08/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:58

Outras decisões
09/09/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:27

Recebidos os autos
30/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2024 20:58

Decorrido prazo de HERLANO SANTANA DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703927-56.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: MODULO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs o autor embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em resposta, a devedora assevera que o recurso interposto não é o adequado para discutir a questão objeto da peça.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

D E C I D O.

Sendo os embargos tempestivos, deles conheço.

Verifica este Juízo que as questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada.

Nos embargos opostos, os embargantes apontam aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução.

Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo.

Com efeito, restou claro na decisão que não há documentação que comprove o parentesco, a fim de se presumir a sucessão empresarial, não podendo ser considerada válida presunção apenas pelo último sobrenome que não é incomum.

Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida.

Entretanto, se os embargantes consideram ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios.

Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.

Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac.

Unân.

Da 4a.

Câm.

Do TJBA, de 19.04.89, na Apel.

No. 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.

O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2.

Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.

Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. ... 4.

Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 139)".

Isso posto, com esse entendimento, RECEBO OS EMBARGOS MAS OS REJEITO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
28/06/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:35

Recebidos os autos
27/06/2024 16:35

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/05/2024 01:10

Recebidos os autos
13/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 07:07

Recebidos os autos
06/03/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:07

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
11/02/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/01/2024 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 07:08

Recebidos os autos
07/12/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:08

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:54

Recebidos os autos
26/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:54

Outras decisões
15/09/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:48

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:22

Recebidos os autos
07/07/2023 11:22

Reformada decisão anterior datada de 13/06/2023
30/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 13:57

Recebidos os autos
13/06/2023 13:57

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
26/05/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de MODULO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:17

Recebidos os autos
09/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:14

Recebidos os autos
11/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:14

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
24/03/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:39

Recebidos os autos
14/03/2023 12:39

Outras decisões
23/02/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:04

Recebidos os autos
07/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:04

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
02/02/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/01/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:44

Recebidos os autos
09/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:44

Outras decisões
26/10/2022 10:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 16/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 27/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:49

Recebidos os autos
05/07/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/07/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:54

Recebidos os autos
27/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/06/2022 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 01:50

Recebidos os autos
05/06/2022 01:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 01:50

Decisão interlocutória - indeferimento
21/12/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/12/2021 13:19

Expedição de Certidão.
12/12/2021 20:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2021 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de HERLANO SANTANA DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de HERLANO SANTANA DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59:59.
05/12/2021 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2021 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2021 19:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/11/2021 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2021 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 15:43

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
03/10/2021 20:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/09/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 26/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 17:50

Recebidos os autos
17/08/2021 17:50

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/08/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 12/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 07:24

Recebidos os autos
03/08/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/08/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/07/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 18:28

Recebidos os autos
19/07/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:28

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:22

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2021 11:19

Expedição de Ofício.
14/05/2021 11:19

Expedição de Ofício.
10/11/2020 09:44

Juntada de Certidão
04/09/2020 17:41

Juntada de Certidão
04/07/2020 20:30

Juntada de Certidão
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:19

Juntada de Certidão
19/05/2020 14:11

Juntada de Certidão
15/05/2020 20:30

Expedição de Ofício.
15/05/2020 20:30

Expedição de Ofício.
15/05/2020 20:30

Expedição de Ofício.
15/05/2020 20:30

Expedição de Ofício.
11/05/2020 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2020 00:57

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 30/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:34

Juntada de Certidão
03/02/2020 17:08

Expedição de Ofício.
28/01/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 17:24

Juntada de Certidão
07/01/2020 14:42

Juntada de Certidão
18/12/2019 17:09

Expedição de Ofício.
18/12/2019 17:09

Expedição de Ofício.
18/12/2019 17:09

Expedição de Ofício.
18/12/2019 17:09

Expedição de Ofício.
06/12/2019 17:16

Recebidos os autos
06/12/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/08/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2019 22:50

Recebidos os autos
03/08/2019 22:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 22:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 05:34

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 02/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2019 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2019 14:56

Recebidos os autos
31/05/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 14:56

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/05/2019 20:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2019 08:44

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 08:24

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 15:27

Recebidos os autos
10/05/2019 15:27

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 02:52

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 16:25

Recebidos os autos
22/03/2019 16:24

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 16:55

Juntada de Certidão
01/03/2019 19:56

Recebidos os autos
01/03/2019 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 19:56

Decisão interlocutória - indeferimento
20/02/2019 16:48

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/02/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 17:09

Recebidos os autos
30/01/2019 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2019 20:52

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 24/01/2019 23:59:59.
08/01/2019 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/01/2019 13:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 14:50

Recebidos os autos
07/12/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/12/2018 15:21

Recebidos os autos
05/12/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2018 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/11/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 15:16

Recebidos os autos
30/11/2018 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2018 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/11/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 05:48

Publicado Certidão em 06/11/2018.
05/11/2018 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 16:31

Expedição de Certidão.
31/10/2018 16:31

Juntada de Certidão
12/07/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2018 05:11

Publicado Edital em 05/07/2018.
05/07/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 23:03

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 14:44

Expedição de Certidão.
15/05/2018 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2018 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2018 12:57

Expedição de Edital.
15/03/2018 12:57

Juntada de edital
14/03/2018 17:01

Recebidos os autos
14/03/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/03/2018 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2018 14:07

Expedição de Certidão.
01/03/2018 14:07

Juntada de Certidão
01/03/2018 07:47

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 28/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 03:37

Publicado Decisão em 02/02/2018.
02/02/2018 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 14:54

Recebidos os autos
31/01/2018 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2018 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/01/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 18:25

Publicado Decisão em 22/01/2018.
19/01/2018 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 18:34

Recebidos os autos
17/01/2018 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2018 16:07

Conclusos para decisão para LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/01/2018 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
18/12/2017 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2017 17:05

Recebidos os autos
15/12/2017 17:05

Declarada incompetência
22/11/2017 14:34

Conclusos para decisão para LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/11/2017 16:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
21/11/2017 16:14

Juntada de Certidão
17/11/2017 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 15:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
17/11/2017 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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