07/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que a parte requerente apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 239697202), acompanhada de comprovante de pagamento da guia de preparo.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerida, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 18:08:02.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
16/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:39

Recebidos os autos
23/05/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 18:12

Recebidos os autos
22/05/2025 18:12

Indeferido o pedido de ALUIZIO DE AVILA - CPF: *58.***.*82-72 (AUTOR)
21/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:50

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 14:21

Juntada de Petição de laudo
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O perito solicitou o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial (ID 224959025). 2.

Defiro o requerimento. 3.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o Perito entregue o laudo (10.3.2025).

Intime-se. 4.

Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (artigo 465, § 4º, do CPC) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 5.

Apresentados os esclarecimentos e homologada a prova pericial, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do perito. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
06/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:39

Recebidos os autos
06/02/2025 15:39

Deferido o pedido de RAPHAEL SOUZA VALLE - CPF: *22.***.*02-59 (PERITO).
06/02/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:46

Recebidos os autos
25/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:46

Outras decisões
25/11/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:50

Recebidos os autos
12/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:50

Deferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (REU).
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
11/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 212787344, intimem-se as partes para dizerem a respeito da proposta de honorários de ID 214333282 no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 12:13:38.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
14/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
13/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da insurgência da ré em relação à nomeação do perito anteriormente designado (ID 211555425), nomeio perito do Juízo o Dr RAPHAEL SOUZA VALLE, CPF *22.***.*02-59([email protected]). 2.

Intime-se o perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC. 3.

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.

O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários, ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 5.

Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (artigo 465, § 4º, do CPC) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 6.

Apresentados os esclarecimentos e homologada a prova pericial, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do perito. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
30/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:09

Recebidos os autos
30/09/2024 16:09

Nomeado perito
27/09/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo e não houve manifestação da parte autora.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada ao ID 211555425, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 12:09:04.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
20/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALUIZIO DE AVILA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação
11/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto a proposta de honorários.

Anuindo, deverá a parte ré promover o depósito do referido valor.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 13:30:12.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
09/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS E SILVA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 203479080, intimem-se as partes para dizerem a respeito da proposta de honorários de ID 208233106 no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 12:26:26.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
21/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS E SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio perito(a) do Juízo o Sr.

LUIZ CARLOS E SILVA, CPF n. *67.***.*96-53 ([email protected]). 2.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 3.

Após, ao(à) perito(a) para proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC. 4.

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.

O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários, ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 6.

Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (artigo 465, § 4º, do CPC) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7.

Apresentados os esclarecimentos e homologada a prova pericial, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do(a) perito(a). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
09/07/2024 14:58

Recebidos os autos
09/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:58

Nomeado perito
09/07/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717917-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUIZIO DE AVILA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALUIZIO DE AVILA contra CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. 2.

O autor pleiteia a declaração da abusividade do reajuste do plano de saúde contratado e a e devolução dos valores pagos a maior.

Defende a nulidade da cláusula n. 19 do contrato firmado entre as partes, que prevê o livre reajuste.

Sustenta que contratou o plano antes da Lei n. 9.656/1998, e que, conforme súmulas n. 3/2001 e 5/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga a operadora a submeter àquela autarquia as cláusulas de variação de faixa etária do contrato para aprovação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça pelos Temas n. 952 e 1.016, sendo inválido o reajuste de 63,37% de 2021 a 2024. 3.

O réu apresentou contestação (ID 198831149).

Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da entidade atuar sob o modelo de autogestão.

Defende que é inaplicável a Lei n. 9.656/1998 ao caso, pois a contratação do plano de saúde é anterior à sua vigência, não tendo sido adaptada ao regramento atual por opção do autor.

Discorre que o reajuste por faixa etária é legítimo, porquanto previsto no contrato de cobertura de assistência médica.

Argumenta ser incabível a repetição do indébito.

Ao final pede a rejeição dos pedidos iniciais. 4.

O autor apresentou réplica (ID 201939489). 5. É o breve relato. 6.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 7.

A controvérsia dos autos se dá quanto à nulidade da cláusula n. 19 do contrato firmado entre as partes e a regularidade dos reajustes. 8.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, por se tratar a ré de entidade de autogestão, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 8.1.

Deste modo, o caso em apreço será analisado segundo as normas de regência aplicáveis à espécie, quais sejam a Lei 9.656/1998, as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Código Civil, sem prejuízo do entendimento acima esposado. 9.

Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 10.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 12.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no artigo 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. 13.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
27/06/2024 15:26

Recebidos os autos
27/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/06/2024 11:09

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:44

Recebidos os autos
15/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:44

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
14/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:49

Recebidos os autos
09/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
08/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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