20/08/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710234-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: CAIO EMANOEL TEIXEIRA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes EXEQUENTE: NILSON DE OLIVEIRA GOMES e EXECUTADO: CAIO EMANOEL TEIXEIRA SANTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial que a parte executada residia nesta circunscrição judiciária, o ato processual de citação, penhora e avaliação não se realizou (ID206533269).

Após isso, a parte credora compareceu no feito para informar o endereço da parte devedora, ora domiciliada em Taguatinga Norte (ID207657840).

A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como regra geral o foro de domicílio do réu, e como os autos informam ser o do executado em outra região administrativa (Taguatinga), a ação não poderia prosseguir neste Juízo.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º), que não deixa espaço para aplicação subsidiária de eventual foro de eleição, como previsto no artigo 63 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF: "LEI 9099/95.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

I.

O apelante insurge-se contra a sentença que reconheceu a incompetência do juizado especial cível de Brasília para o processamento da execução do contrato de honorários advocatícios (domicílio do réu em VICENTE PIRES/DF) e extinguiu o processo sem resolução do mérito (Lei 9099/95, art. 51, II).

Sustenta que as partes elegeram o foro de Brasília para dirimir eventuais questões, "em prejuízo de outro por mais privilegiado que seja" (fl. 36).

Invoca, ainda, a aplicação do disposto no art. 4º, II da Lei 9099/95 (o escritório do recorrente está situado em BRASÍLIA/DF, local onde a obrigação deve ser satisfeita).

Pugna pelo retorno dos autos ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília, para regular processamento da demanda executória.

II.

A Lei 9099/95 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às normas do direito processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio às partes.

Por essa razão, o artigo 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais contempla a extinção do feito sem julgamento do mérito quando reconhecida a incompetência territorial.

III.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré - critério prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei 9099/95).

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita).

IV.

No presente caso (execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios), nenhuma das hipóteses mencionadas se faz presente (o executado e consumidor tem domicílio em VICENTE PIRES/DF - e não evidenciada qualquer das demais situações).

V.

Insta salientar que, não obstante a "mens legis" ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei 9099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação do crédito instauradas no seio da comunidade local, a permitir ao julgador maior agilidade no processamento do feito e evitar maiores delongas (garantia ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo no caso de eventuais embargos à execução).

VI.

Nesse contexto, a circunstância de ter sido eleito o foro de BRASÍLIA/DF para dirimir as pendências respectivas não está apta a justificar a propositura da ação executiva perante esse juízo, haja vista que, como dito, o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

VII.

MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI 9099/95, ARTS. 46 E 55).

RECURSO IMPROVIDO.

MAIORIA.

VENCIDO O 2º VOGAL, QUE VOTOU PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O FORO DE ELEIÇÃO, POR SE TRATAR DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FORA DISTRIBUÍDA A AÇÃO (Lei 9099/95, IV).

TUDO, CONSOANTE AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS". (20100111524033ACJ, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 25/01/2011, DJ 24/02/2011 p. 305) Outrossim, a propositura do feito na região administrativa de Samambaia se mostra inadequada, pois a parte executada terá excessiva dificuldade para exercitar o direito constitucional de ampla defesa.

Além disso, a Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte devedora situa-se em local onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante o referido Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo.

Ademais, a lide não envolve relação de consumo (em relação ao exequente), nem tampouco reparação de danos de ato ilícito extracontratual, casos que autorizariam o autor a escolher o foro do seu domicílio, daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda, ficando facultado à parte exequente propor o feito no foro de domicílio da parte devedora.

Com essas razões, EXTINGO o processo com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput", da LJE).

P.R.I.
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:00

Recebidos os autos
16/08/2024 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710234-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: CAIO EMANOEL TEIXEIRA SANTOS DECISÃO Foi proferida sentença ao ID201603456, nos seguintes termos: “Posto isso, reconheço de ofício a prescrição do título que aparelha a presente ação, e em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.”.

Após, a prolação da sentença, a parte exequente se manifestou pela reconsideração da sentença e anexou aos autos protesto da referida nota promissória.

Pois bem, com base na documentação carreada, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença proferida ao ID201603456.

Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional.

Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos, inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou, ou seja, 15/10/2021, conforme documento de ID 201752518.

Logo, não decorrido o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva.

CITE-SE E INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte ré/executada e, desde que informado o CPF da parte demandada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte ré/executada.

Frutífera a diligência e desde que seja firmada a competência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, renove-se a diligência de citação, penhora e avaliação.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento.

Efetivada a diligência, esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Efetuada a penhora de bens, advirta-se o(a) devedor(a) de que, caso queira oferecer embargos, estes deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias, contados de sua intimação (Enunciado nº 13 - FONAJE) ou oferecer proposta de acordo na Secretaria do Juízo.

A penhora de televisores deve ser realizada somente se na residência do executado houver MAIS DE UM APARELHO, devendo-se penhorar aquele que melhor garantir o pagamento do crédito exequendo.

Não encontrado bens penhoráveis e desde que CITADA a parte executada, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio eletrônico, em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I c/c artigo 854, ambos do Código de Processo Civil.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto as Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará.

Após, intime-se a parte interessada para retirada do alvará na Secretaria do Juizado, no prazo de dois dias, bem como, no mesmo prazo, informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de dois dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
27/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Deferido o pedido de NILSON DE OLIVEIRA GOMES - CPF: *26.***.*37-20 (EXEQUENTE).
25/06/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 09:18

Recebidos os autos
25/06/2024 09:18

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2024 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/06/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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