29/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
21/06/2025 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2025 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2025 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:35

Recebidos os autos
06/06/2025 18:35

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*74-68 (REQUERENTE)
06/06/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/06/2025 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 17:59

Recebidos os autos
29/05/2025 17:59

Deferido em parte o pedido de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*74-68 (REQUERENTE)
29/05/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:31

Expedição de Ofício.
15/01/2025 18:34

Recebidos os autos
15/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2024 21:40

Processo Desarquivado
25/06/2024 21:37

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 20:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:59

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 19:59

Desentranhado o documento
21/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707227-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BANCO PAN S.A DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte autora requereu ao ID 200908730 o início da fase de cumprimento de sentença.

Contudo, em consulta realizada aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SEI nº 0862273-67), verificou-se que a requerida formulou pedido de Recuperação Judicial no bojo do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Na oportunidade, foi deferido o processamento da aludida recuperação e determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/02/2024, prorrogado por igual período, em 01/03/2024, ou seja, até 01/09/2024.

Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como intime-a para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e suspenda-se o processo.

Sem prejuízo, proceda-se à baixa do banco réu, uma vez que o pedido fora julgado improcedente em relação a ele na sentença de ID 197522946.

Por fim, intimem-se as partes, alertando-se a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou com o sobrestamento da presente demanda.
19/06/2024 15:40

Recebidos os autos
19/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:35

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Recebidos os autos
22/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/05/2024 10:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*74-68 (REQUERENTE) em 20/05/2024.
21/05/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/05/2024 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:43

Recebidos os autos
06/05/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:36

Recebidos os autos
14/03/2024 16:36

Recebida a emenda à inicial
14/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:17

Recebidos os autos
11/03/2024 14:17

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*74-68 (REQUERENTE).
11/03/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/03/2024 18:16

Juntada de Petição de intimação
08/03/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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