12/09/2025 16:06

Recebidos os autos
12/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
19/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 15:36

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 28/05/2025.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:13

Recebidos os autos
28/04/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:38

Recebidos os autos
11/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:38

Deferido o pedido de VALTER CARVALHO VERAS - CPF: *84.***.*01-68 (EXEQUENTE).
28/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707700-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALTER CARVALHO VERAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 08:44:04.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
17/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:00

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
07/11/2024 13:47

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
23/10/2024 21:39

Recebidos os autos
23/10/2024 21:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALTER CARVALHO VERAS em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:05

Recebidos os autos
13/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707700-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: VALTER CARVALHO VERAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial, elaborados após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, para fins de expedição das requisições de pagamento (ID 199983211).

Na decisão do agravo de instrumento, ficou determinado que a atualização do valor da condenação deveria observar as diretrizes determinadas nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal.

O autor concordou com os cálculos da contadoria judicial (ID 198390828).

Decido.

O réu não concordou com a planilha da contadoria, ao alegar que o montante é superior ao encontrado pelo seu apoio técnico em contabilidade.

Requereu, assim, o acolhimento dos cálculos por ele apresentado.

No entanto, em análise da planilha, verifica-se que os cálculos da contadoria judicial foram elaborados de acordo com a determinação da decisão recursal e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa SELIC, com observância da Emenda Constitucional de 2021.

Quanto à divergência de valores, observa-se que o réu, diferentemente da contadoria judicial, não considerou o montante consolidado do débito, para incidência da taxa SELIC.

Ressalte-se que há discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Nesse contexto, ficou evidenciado que não há excesso de execução.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO o pedido do réu, para para fixar o valor da execução em R$ 22.507,84 (vinte e dois mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), já incluídos os honorários fixados na decisão de ID 105271703 e custas processuais.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 1 05169649) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 105271703.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:51

Recebidos os autos
27/06/2024 14:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/06/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:12

Recebidos os autos
15/05/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2023 17:56

Recebidos os autos
09/08/2023 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:39

Recebidos os autos
08/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/10/2022 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:07

Recebidos os autos
09/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/06/2022 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2022 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2022 01:04

Decorrido prazo de VALTER CARVALHO VERAS em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:47

Recebidos os autos
10/05/2022 11:47

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:07

Recebidos os autos
19/04/2022 08:07

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/04/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:52

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:41

Recebidos os autos
18/03/2022 07:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de VALTER CARVALHO VERAS em 14/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:35

Recebidos os autos
19/01/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2022 17:21

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:27

Expedição de Certidão.
21/11/2021 09:57

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:28

Recebidos os autos
07/10/2021 13:28

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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