03/09/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:59

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
23/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:50

Recebidos os autos
30/05/2025 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/05/2025 19:02

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:47

Recebidos os autos
08/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:44

Recebidos os autos
21/03/2025 12:44

Outras decisões
21/03/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:55

Recebidos os autos
18/02/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/12/2024 15:03

Recebidos os autos
02/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:40

Recebidos os autos
14/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/11/2024 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:28

Recebidos os autos
29/10/2024 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:50

Recebidos os autos
30/08/2024 13:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714860-70.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DE JESUS SANTOS COELHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 204472630 .

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 13:21:02.

PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Servidor Geral
12/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
17/07/2024 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2024 04:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714860-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE JESUS SANTOS COELHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da Decisão de ID nº 196093278, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao ID: 200528816.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Razão assiste à embargante.

De fato a decisão embargada somente fez referência ao AGI n° 0700667-70.2023.8.07.0000, quando também houve o trânsito em julgado do AGI n° 0709819-45.2023.8.07.0000.

Com isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para alterar os termos da decisão de ID: 196093278, que passa a ter o seguinte teor: "Transitado em julgado o AGI n. 0700667-70.2023.8.07.0000 (ID: 196068722) e o AGI n. 0709819-45.2023.8.07.0000 (ID: 185744492).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas.

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referente ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes nos acórdãos de ID: 196068722 e de ID: 185744492, sendo este último provido, afastando afastamento a limitação temporal do benefício do auxílio alimentação em razão do mandado de segurança coletivo nº 7.253/97, e conclui que a decisão agravada deve ser retificada neste ponto, rejeitando integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Deverão ser abatidos os valores das parcelas incontroversas.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a expedição dos requisitórios remanescentes." Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:00

Recebidos os autos
18/06/2024 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:53

Recebidos os autos
21/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2024 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos
09/05/2024 10:15

Outras decisões
08/05/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2024 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:25

Recebidos os autos
06/02/2024 15:25

Outras decisões
05/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/02/2024 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:37

Recebidos os autos
05/07/2023 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2023 19:12

Processo Desarquivado
04/07/2023 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
30/05/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:26

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:01

Recebidos os autos
02/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2023 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:41

Expedição de Ofício.
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/02/2023 06:17

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:55

Recebidos os autos
17/02/2023 21:55

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS COELHO em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:08

Recebidos os autos
08/02/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/02/2023 13:16

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:48

Recebidos os autos
02/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2023 12:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:26

Recebidos os autos
25/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 04:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2023 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/12/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:29

Recebidos os autos
16/12/2022 17:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/12/2022 17:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2022 17:01

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 12:08

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:48

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:28

Recebidos os autos
20/09/2022 15:28

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2022 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 16:59

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