16/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:09

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:56

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767012-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: VANESSA DE MARCHI SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA e como devedor VANESSA DE MARCHI, conforme qualificações constantes dos autos.

Conforme cálculos de ID nº 231561110, o débito remanescente era de R$ 847,32.

A demandada compareceu aos autos e efetuou dois depósitos, nos valores de R$ 700,00 e R$ 372,57.

Logo, as quantias depositadas são suficientes para quitar o débito, com sobra.

Verifica-se então que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Dos depósitos de ID nº 232010376 e 233495878, libere-se a quantia de R$ 847,32 em favor da exequente, e o restante restitua-se à executada.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/04/2025 15:58

Recebidos os autos
25/04/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:35

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:13

Recebidos os autos
03/04/2025 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/03/2025 16:39

Outras decisões
18/03/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/03/2025 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:48

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/03/2025 15:55

Recebidos os autos
07/03/2025 15:55

Outras decisões
07/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/02/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:08

Recebidos os autos
31/01/2025 15:08

Deferido o pedido de THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-72 (EXEQUENTE).
28/01/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2025 16:35

Recebidos os autos
15/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2025 22:52

Recebidos os autos
08/01/2025 22:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/12/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 14:58

Recebidos os autos
09/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VANESSA DE MARCHI em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VANESSA DE MARCHI em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 16:56

Recebidos os autos
24/10/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:57

Recebidos os autos
18/10/2024 15:56

Outras decisões
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 15:31

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/08/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/07/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:11

Expedição de Carta.
15/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:27

Decorrido prazo de VANESSA DE MARCHI em 05/07/2024 23:59.
30/06/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767012-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VANESSA DE MARCHI SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que vendia produtos cosméticos a ré e que em julho de 2023 passou a ter problemas junto a requerida no que se refere ao pagamento.

Relata que vendeu diversos produtos pelo valor total de R$ 1.287,00, que solicitou a ré o pagamento por diversas vezes, sendo que, por fim, a requerida a informou que realizaria o pagamento integral em 18/11/2023, contudo, apenas realizou o pagamento de R$ 400,00 em 21/11/2023, estando inadimplente com a quantia de R$ 887,00.

Afirma que tentou cobrar por diversas vezes, sem sucesso, que se sentiu lesada psicologicamente, e ameaçada, pela ré, uma vez que ela afirmou que faria contato com o patrão da requerente para registrar reclamação.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 887,00, valor inadimplido, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré reconhece, em contestação apresentada, que efetuou a compra dos produtos junto a requerente, que restou inadimplente por ter passado por problemas de saúde, e financeiros, mas que pretende pagar o débito.

Requer o deferimento do pagamento na forma do art.916 do CPC, e impugna a ocorrência de dano moral, afirmando que apenas houve a ocorrência de desentendimentos recíprocos, não caracterizando dano moral no caso concreto.

A princípio deve-se apontar que o feito se encontra em fase de conhecimento, não sendo aplicável o art.916 do CPC nesta etapa processual.

A venda dos produtos pela requerente à requerida, bem como o inadimplemento desta restam incontroversos, uma vez que alegados pela autora e reconhecidos pela ré, não tendo esta impugnado o valor requerido, limitando-se a informar que pretende quitar o débito existente.

Assim, é o caso de procedência do pedido de pagamento da quantia de R$ 887,00, incidindo correção monetária desde a data do inadimplemento, a qual deve ser considerada como sendo 18/11/2023, último prazo fornecido pela autora para quitação do débito pela ré.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao reconhecimento do mesmo.

Da análise das conversas juntadas pela própria autora (ID.178992367) verifico que houve, de fato, desentendimento entre as partes quando das cobranças realizadas pela autora à ré, entretanto, tais fatos não possuem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade da autora.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para a requerente, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Além disso, não há como se entender como efetiva ameaça a mera afirmação da ré de que entraria em contato com o Sr.

Monteiro, patrão da autora, para resolver tais questões diretamente com ele, uma vez que diante do claro desconcerto que ocorria entre as partes para resolução do imbróglio, e diante de nítida insatisfação por parte da ré da maneira como a autora vinha efetuando as cobranças, levar o ocorrido ao conhecimento de superior, que poderia inclusive ajudar na resolução da questão, se mostra razoável, não se revestindo de caráter abusivo ou intimidatório.

Assim, resta por improcedente o pleito de dano moral formulado.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 887,00 a autora, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento (18/11/2023) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/06/2024 15:47

Recebidos os autos
19/06/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2024 19:31

Expedição de Mandado.
23/05/2024 20:13

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/04/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 17:41

Expedição de Carta.
04/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:55

Recebidos os autos
07/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/03/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2023 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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