16/07/2024 16:16

Baixa Definitiva
16/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:16

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO ABRANTES ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL GALVAO DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL.

OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-COMPANHEIRA.

VALOR DA LOCAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sobrevindo dissolução de união estável entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2.

Estando uma das partes usufruindo exclusivamente do imóvel, por permanecer residindo no bem, deve efetuar o pagamento de aluguel, observando o percentual a que possui direito ao bem. 3.

No que tange ao valor da locação, apesar de não constar laudo de avaliação do imóvel para aluguel, o autor/apelado juntou aos autos documento que demonstra que a média no mercado imobiliário para locação do bem é em torno de R$1.500,00, importe que pode ser adotado como parâmetro.

Ressalto que a parte requerida/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco na avaliação trazida aos autos pelo autor/apelado, uma vez que apresentou tão somente um documento que sequer demonstra adequadamente as particularidades do imóvel em questão. 4.

Deu-se parcial provimento ao apelo para afastar a divisão igualitária do valor referente ao aluguel devido ao autor, devendo o percentual observar o decidido na liquidação da sentença originária que estabelecerá o percentual que cada parte possui sobre o bem, haja vista a existência de financiamento imobiliário.
14/06/2024 18:15

Conhecido o recurso de RAQUEL GALVAO DE ARAUJO - CPF: *79.***.*00-49 (APELANTE) e provido em parte
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 16:31

Recebidos os autos
26/10/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/10/2023 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 14:30

Recebidos os autos
20/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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