29/07/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:21

Expedição de Certidão.
20/07/2024 20:42

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:25

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CERTIDÃO.

INTEIRO TEOR.

EMISSÃO.

PROTESTO.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1.

A lei nº 9.492/1997 prevê, em seu art. 1º, que o “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Já o art. 517 do Código de Processo Civil autoriza o protesto de decisão judicial, mediante apresentação de certidão de teor da decisão.

Assim, a certidão de inteiro teor é necessária para formalização do protesto do título judicial no cartório respectivo. 2.

Apesar de o art. 517 do CPC mencionar a expressão “decisão judicial”, o dispositivo também é aplicável ao processo de execução de título extrajudicial, porquanto o art. 771 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de aplicação subsidiária de outros procedimentos à execução de título extrajudicial. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
19/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 15:21

Recebidos os autos
06/02/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA RANGEL em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:49

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2023 16:41

Recebidos os autos
06/12/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/12/2023 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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