27/03/2025 10:34

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:34

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA ANGELO em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – ação declaratória de inexistência de débito c/c reparatória de danos morais e materiais ao fundamento de não contratação de empréstimo consignado. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o contrato; condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos desde o pagamento/transferência e acrescidos de juros de 1% a.m., a contar da citação, e determinar que a apelante-autora procedesse à devolução da quantia depositada em conta, assegurada a compensação.

II – Questões em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) se é devida a repetição em dobro do indébito e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.

III – Razões de decidir 4.

O precedente constante do EREsp nº 1.413.542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/2021, conforme modulação de seus efeitos. 5.

A repetição do indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC/1990, pois o Banco-réu efetuava as cobranças da autora amparado em contrato até então considerado válido. 6.

O descumprimento contratual que não lesiona direitos de personalidade não é suficiente para causar dano moral.

IV – Dispositivo 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, Data de Julgamento: em 21/10/2020; TJDFT, Apelação Cível, 20170110027590APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/2/2018; TJDFT, Apelações Cíveis, 07031430820198070005, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/4/2021..
25/02/2025 14:17

Conhecido o recurso de FRANCISCA DA SILVA ANGELO - CPF: *38.***.*44-15 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2024 08:13

Recebidos os autos
04/11/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2024 07:52

Recebidos os autos
19/10/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/10/2024 14:53

Recebidos os autos
17/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/10/2024 16:57

Recebidos os autos
15/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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