25/03/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de BRUNA ELOISA BORGES REIS em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:21

Recebidos os autos
06/08/2024 15:21

Rejeitada a queixa
01/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de BRUNA ELOISA BORGES REIS em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714284-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BRUNA ELOISA BORGES REIS QUERELADO: JEYCE GONCALVES DE ABRANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, postulou a remessa do presente feito à Circunscrição Judiciária de Samambaia (ID 203187016).

Nessa linha, o membro do Ministério Público oficiante neste Juízo manifestou: “...Postula o Ministério Público a remessa dos autos à Circunscrição Judiciária de Samambaia[1]DF, lugar apontado no Termo Circunstanciado que ali tramita (PJe 0707587- 96.2024.8.07.0009) como local dos fatos, onde , possivelmente, a indigitada vítima tomou conhecimento das supostas ofensas pessoais....”.

Breve relato.

DECIDO.

Em assim sendo, e sem adentrar ao mérito da competência, já que inexiste ação penal, acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos, via redistribuição, à 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Ressalte-se que eventual controvérsia entre os Membros do Ministério Público deve ser dirimida no âmbito da própria instituição, conforme preconiza o artigo 171, inciso, VIII, da Lei Complementar 75/93.

Intimem-se.

Providencie-se.

Taguatinga-DF, 8 de julho de 2024, 09:11:18.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
08/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 13:51

Recebidos os autos
08/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:51

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
06/07/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/07/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:25

Recebidos os autos
05/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/07/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714284-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BRUNA ELOISA BORGES REIS QUERELADO: JEYCE GONCALVES DE ABRANTES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por BRUNA ELOISA BORGES REIS em face de JEYCE GONCALVES DE ABRANTES, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 139 e 140, caput, c/c 141, § 2º, todos do Código Penal.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 139, disciplina pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

No tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, fixa pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

Ademais, o artigo 141, § 2º, do CP, descreve que se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Sendo assim, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada à querelada na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Taguatinga/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

BRASÍLIA-DF, 26 de junho de 2024 17:09:24.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 17:47

Recebidos os autos
26/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:47

Declarada incompetência
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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