26/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:10

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KARLA AMANCIO ISMAIL em 25/09/2024 23:59.
22/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0705761-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARLA AMANCIO ISMAIL RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de desistência do Recurso Inominado, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça (ID 63158382).

Com efeito, a alegação trazida pela recorrente não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, razão pela qual ela não se habilita ao benefício.

Por outro lado, a pretensão da recorrente encontra respaldo no artigo 998, do CPC, que prescreve que a desistência recursal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferido o voto, sem a necessidade de anuência da parte adversa.

Neste sentido o posicionamento do STJ: "A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973." (REsp 1344716/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).

Nesse cenário, observando os princípios da simplicidade e economia processual, sem perder de vista que a desistência do recurso não acarretará prejuízo à parte adversa, homologo o pedido de desistência e deixo de conhecer o recurso, com espeque no art. 998 do CPC.

Após a preclusão, retornem os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
02/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:38

Recebidos os autos
30/08/2024 18:38

Homologada a Desistência do Recurso
23/08/2024 20:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705761-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARLA AMANCIO ISMAIL RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/08/2024 18:53

Recebidos os autos
18/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/08/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:36

Recebidos os autos
06/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704433-85.2024.8.07.0004

Luiz Carlos de Souza Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0711166-59.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0707472-02.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Guilherme Ferreira do Nascimento

Advogado: Tailandia Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 03:09

Exibir Processo

Processo nº 0714238-53.2024.8.07.0007

Wendel Bruno de Oliveira SA

Nagela Mayra Beserra de Sousa

Advogado: Wendel Bruno de Oliveira SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0716878-64.2022.8.07.0018

Maria de Fatima Rodrigues Vargas

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2022 16:22

Exibir Processo