25/09/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:06

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725434-41.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE AGRAVADO: AILTON MEDEIROS D E S P A C H O Nada a prover acerca do petitório de ID 63681394, porquanto exaurida a prestação jurisdicional nesta sede recursal.

Ademais, qualquer ato tendente à efetividade do julgado deve ser pleiteado perante o d.

Juízo de origem.

Posta a questão nestes termos, certifique-se eventual trânsito em julgado do v. acórdão de ID 63453209 e arquivem-se os autos.

P.I.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
12/09/2024 18:04

Recebidos os autos
12/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

INDEFERIMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Dispõe o artigo 782, §3º, do CPC, que, a requerimento da parte, poderá o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Referido dispositivo representa faculdade conferida ao Magistrado, de forma suplementar, apenas quando demonstrada a impossibilidade do credor em fazê-lo, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Precedentes. 2.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da parte executada resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/08/2024 14:38

Conhecido o recurso de RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE - CPF: *44.***.*50-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 12:12

Recebidos os autos
17/07/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/07/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725434-41.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE AGRAVADO: AILTON MEDEIROS D E S P A C H O De uma leitura atenta à inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há pleito liminar.

Assim, ante a inexistência de pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
24/06/2024 15:33

Recebidos os autos
24/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/06/2024 15:49

Recebidos os autos
21/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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