18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:04

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, autorizando o reparo do telhado, paredes e piso do imóvel irregular ocupado pelo autor, desde que o porte da edificação e área total construída sejam mantidos.

Ressalto, desde logo, que os riscos da realização da obra e adequação da edificação acaso venha a ser necessária no momento da regularização deverão ser suportados pelo autor.

Como contracautela, imponho-lhe multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ato de violação a esta decisão, seja a construção de novos pavimentos, desmembramento ou alteração na área de construção.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
23/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:03

Recebidos os autos
23/09/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2024 14:35

Recebidos os autos
18/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/09/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711747-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada (ID nº 201566341), por seus próprios fundamentos.

Cumpram-se as determinações precedentes, intimando-se as partes para que especifiquem provas.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 18:22:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
12/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:37

Recebidos os autos
08/08/2024 19:37

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
08/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS em 06/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:48

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 03:46

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:46

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711747-40.2024.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 203855479.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
11/07/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711747-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ELIAZARIO DE CAMARGOS Requerido: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.

Pelo que narra o autor, as obras que vem realizando destinam-se basicamente à restauração do telhado da casa onde mora há décadas.

Trata-se, pois, de obra de mera manutenção, situação em que a lei dispensa a exigência de alvará.

Ademais, é imperativo de razoabilidade que se permita ao ocupante do núcleo urbano informal que preserve condições de viver com dignidade, enquanto aguarda o resultado do procedimento de regularização fundiária respectivo.

Logo, reconheço plausibilidade jurídica na pretensão posta.

Há também periculum in mora, consistente no dano que o autor e sua família já vêm sofrendo em razão dos problemas estruturais na residência.

Em face do exposto, defiro a liminar, para suspender os efeitos das autuações administrativas impugnadas, podendo o autor realizar as obras de restauração do telhado e atos de manutenção da edificação.

Como contracautela, fica o autor proibido de erguer novo pavimento na edificação, estancando, destarte, os temores expressos pela Administração.

Cite-se e intime-se o réu, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 11:59:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/06/2024 14:20

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:04

Recebidos os autos
24/06/2024 12:04

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
23/06/2024 21:07

Recebidos os autos
23/06/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
23/06/2024 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/06/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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