18/09/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA OMMATI CHAIB em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, nos termos do art. 499 do CPC.

Precedentes. 2.

Tratando-se de obrigação de fazer, sua conversão em perdas e danos é possível mesmo após a citação, pois decorre de fatos posteriores àquele ato, o que afasta a necessidade de observar o princípio da estabilidade da demanda previsto no art. 329, I, do CPC. 2.1.

A obrigação de fazer pode, com o decorrer do tempo, sofrer alterações por fatos supervenientes, que tornem impossível ou mesmo desnecessário e inútil seu adimplemento. 2.2.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não interfere no pedido, apenas define outra forma para atender a pretensão que de algum modo se tornou inexequível ou sem valia.

Precedentes. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
26/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:25

Conhecido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:10

Recebidos os autos
17/07/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725007-44.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA AGRAVADO: MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO RÉU ESPÓLIO DE: TERESINHA OMMATI CHAIB D E S P A C H O Ante a inexistência de pedido liminar, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
24/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:33

Recebidos os autos
24/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/06/2024 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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