14/08/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:14

Recebidos os autos
13/08/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 19:06

Transitado em Julgado em 08/08/2024
12/08/2024 19:05

Juntada de consulta renajud
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 13:24

Recebidos os autos
08/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:24

Extinto o processo por desistência
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MORAES em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 04:20

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MORAES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:56

Juntada de consulta renajud
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708386-57.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: K.

D.

S.

M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos.

Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos.

Nome: K.

D.

S.

M.

Endereço: Quadra 1, 48, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72450-010 Bem objeto da ação: - Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE MULTIMEDI, Ano: 2020, Cor: BRANCA, Placa: REH8E40, RENAVAM: 1242989231, CHASSI: 9BD358A4NMYK63603.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF *46.***.*07-53, (61) 98532--5504 ,(61) 98532--5504, WILTON FREIRE BRAGA, CPF *59.***.*30-44, 61 8523-2503, RONALDO MARTINS LIMA, CPF 693.083.491- 20, 61 8559-5111,61 8559-5111, ERLEM ANTUNES CAMARGO, CPF 399.928.611 - 34, (61) 98411-6500,(61) 98411-6500, JOSÉ MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES, CPF *10.***.*44-29, EVERALDO DA SILVA ARAUJO *08.***.*97-04, CNPJ 035.541.054/0001-49, (61)99619-2572,61 9619-2572, FRANCISCO CANINDE DE SOUSA ALVES, CNPJ 026.071.685/0001 -50, (61)99392-1533,(61) 99392-1533,(61) 99392-1533, RICARDO ADRIANO DO NASCIMENTO, CPF 443.337.901 -82, (61) 98338 7489, HEITOR PINHO DE MACENA, CPF 025.584.011 -06, (61) 9528-4744,(61) 9528-4744, LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA *25.***.*83-97, CNPJ 023.871.768/0001 - 36.

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 27 de junho de 2024, 08:42:54.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202061003 Petição Inicial Petição Inicial 24062619304197500000184576797 202061004 EMISSÃO DA INICIAL 1251434_07 Petição 24062619304349300000184576798 202061005 PLANILHA DE DEBITO 1251434_05 Documento de Comprovação 24062619304423000000184576799 202061006 Procura??o 1251434_doc_5 Procuração/Substabelecimento 24062619304590700000184576800 202061007 ADITAMENTO 1251434_02 Documento de Comprovação 24062619304692600000184576801 202061008 ATA 1251434_doc_1 Procuração/Substabelecimento 24062619304841300000184576802 202061009 TELA RECEITA FEDERAL 1251434_doc_3 Documento de Comprovação 24062619305030800000184576803 202061011 CONTRATO 1251434_01 Documento de Comprovação 24062619305217600000184576805 202061012 SUBSTABELECIMENTO 1251434_doc_2 Procuração/Substabelecimento 24062619305440000000184576806 202061014 SUBSTABELECIMENTO 1251434_doc_4 Procuração/Substabelecimento 24062619305653700000184576807 202061015 TELA DETRAN 1251434_06 Documento de Comprovação 24062619305814200000184576808 202061016 NOTIFICAÇÃO POSITIVA 1251434_03 Documento de Comprovação 24062619305994200000184576809 202061017 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1251434_12 Documento de Comprovação 24062619310159500000184576810 202063536 Despacho Despacho 24062620474929900000184578285
27/06/2024 12:52

Recebidos os autos
27/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:52

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
26/06/2024 20:48

Recebidos os autos
26/06/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/06/2024 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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