26/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:03

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:13

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0012665-70.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE SENTENÇA UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 56047992) e foi suspenso por falta de bens em 11/09/2017 (ID 56048124).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 15:18

Recebidos os autos
24/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:18

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:16

Processo Desarquivado
15/08/2022 08:50

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
29/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:33

Processo Desarquivado
29/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:53

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 04:13

Processo Desarquivado
25/04/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:36

Arquivado Provisoramente
07/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
07/04/2022 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 15:59

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 15:59

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712640-44.2022.8.07.0004

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Alessandro Rocha Ramos Albuquerque

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0736440-94.2024.8.07.0016

Meyre Kathia Nogueira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0017963-09.2015.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Nao Ha

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0017963-09.2015.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Andrea Pepino da Silva

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0028862-66.2015.8.07.0007

Brasmed Brasilia Medicamentos LTDA - ME

Drogaria Cento e Viii LTDA - ME

Advogado: Marcos Lopes Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 13:37

Exibir Processo