30/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:58

Publicado Edital em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:47

Expedição de Edital.
30/04/2025 19:01

Recebidos os autos
30/04/2025 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
30/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO INES DA MATA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708016-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO INES DA MATA REU: ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, intime-se a parte autora para informar os dados bancários para a expedição do alvará de levantamento determinada na sentença de id 221811835.

Gama, 14 de janeiro de 2025 17:36:42.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
15/01/2025 00:00

Intimação

ANTONIO INES DA MATA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança contra ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora com em relação pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor constante na planilha que instrui o feito.

Requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

Deferida a liminar - ID 201816753 - veio aos autos a informação de que a empresa ré não mais se encontrava sediada no imóvel - ID 203204905.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos - ID 213854381.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID 200906036), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré..

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2)CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos, conforme planilha ID 200906037, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo IGPM, desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da caução- ID 201150615.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
14/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:05

Recebidos os autos
08/01/2025 07:05

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2024 13:48

Recebidos os autos
10/10/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 20:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Por Oficial de Justiça, cite a parte parte ré através do número abaixo na pessoa do representante legal: Gilvan Monteiro Silva WhatsApp (61) 9 9995-1158
12/08/2024 08:44

Recebidos os autos
12/08/2024 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

A parte ré não foi citada - ID 203204905.

Assim, no prazo de 5 dias, informe a parte autora o endereço da empresa requerida, para fins de angularização da lide.

Pena de extinção.
22/07/2024 10:33

Recebidos os autos
22/07/2024 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO INES DA MATA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708016-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO INES DA MATA REU: ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
08/07/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708016-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO INES DA MATA REU: ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a decisão com força de mandado retro foi encaminhada para a Central de Mandados no dia 28/06/2024.

Mandado (36950896) - Prioridade: Prioritário - ID do documento (202364173) ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Central de Mandados (28/06/2024 17:29:17) Prazo: 15 dias Gama, 4 de julho de 2024 11:36:34.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
04/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Nome: ACTM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Quadra 4, LT 27, CONJ F, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-200 Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada.

Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias.

Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel.

Assim, já comprovado o depósito- ID 201150620-, expeça-se imediatamente mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação.

Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem.

A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intimem-se.

GAMA DF, 25 de junho de 2024 15:26:42.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/06/2024 16:46

Recebidos os autos
25/06/2024 16:46

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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