04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772848-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DE OLIVEIRA PITOMBO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:33:05. (documento datado e assinado digitalmente)
01/10/2024 13:09

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:00

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA PITOMBO em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A autora/recorrida opôs embargos de declaração alegando que o boleto para quitação da dívida lhe foi enviado próximo ao fechamento das agências bancárias e não havia anotação de que não poderia ser pago depois da data de vencimento.

Sustenta que a dívida original com encargos se tornou inviável de ser paga, podendo incidir apenas o encargo moratório de um dia, ao invés da retomada das condições originais para pagamento. 2.

O acórdão esclareceu que “o boleto continha informações claras sobre a data do vencimento e a advertência de que somente no caso de vencimento no fim de semana ou feriado seria aceito o pagamento após o vencimento, o atraso de um dia não desconstitui a mora e autoriza o credor a reconhecer o não pagamento.” Portanto, desnecessária outra advertência, já que o pagamento com desconto depois do vencimento estava autorizado somente na hipótese indicada. 3.

O acórdão considerou ainda que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário reconhecer como quitação o pagamento efetuado com atraso.

Da mesma forma que não cabe ao Poder Judiciário obrigar o credor a receber prestação diversa da que é devida.

Inteligência dos artigos 313 e 314 do Código Civil.” 4.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:31

Recebidos os autos
02/09/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:21

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:45

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:07

Recebidos os autos
25/06/2024 13:39

Conhecido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:36

Recebidos os autos
03/06/2024 12:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/05/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:08

Recebidos os autos
21/05/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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