11/12/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:01

Recebidos os autos
15/08/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0007424-52.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 204492146.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. *documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0007424-52.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de abertura de crédito fixo.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de abertura de crédito fixo, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de contrato de abertura de crédito fixo, (ID 55221953) e foi suspenso por falta de bens em 15/12/2016 (ID 55222314).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 15:18

Recebidos os autos
24/06/2024 15:18

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/06/2024 03:44

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:42

Processo Desarquivado
31/08/2022 21:28

Arquivado Provisoramente
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 16:26

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:25

Recebidos os autos
08/06/2022 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2022 00:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 11/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/03/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:26

Expedição de Ofício.
06/02/2022 21:15

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:01

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:18

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 14:35

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 17:49

Recebidos os autos
19/01/2022 17:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2022 14:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 12:13

Recebidos os autos
02/12/2021 12:13

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 03/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 13:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 21:43

Recebidos os autos
18/10/2021 21:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/09/2021 02:37

Publicado Intimação em 01/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00