26/05/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:39

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:40

Expedição de Ofício.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:13

Recebidos os autos
28/10/2024 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750391-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.143,92, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio-alimentação, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 8 meses de licença-prêmio em pecúnia.

Diz que apesar de ter sido reconhecido o direito ao recebimento de R$ 49.169,12, não foi incluído nos cálculos o auxílio-alimentação e que também lhe é devida a correção monetária decorrente do atraso no pagamento.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, alega em síntese que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange as rubricas pretendidas. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia, quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora ante a necessidade de se incluir a rubrica no seu cálculo referente ao auxílio-alimentação, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que os auxílio-alimentação compõe, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação dos 8 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação (R$ 394,50), totalizando R$ 3.156,00.

Em relação à correção monetária pelo atraso no pagamento da licença prêmio, tem-se na espécie que a parte requerente se desligou do serviço público em agosto/2020 (id. 200154007) e a indenização de licença-prêmio já começou a ser paga no mês seguinte setembro/2020 (id. 200154009 - Pág. 1).

Assim, não assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois não houve mora no pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas, já que o pagamento se deu no mês subsequente ao da aposentadoria, tempo necessário para os trâmites administrativos.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio devida à parte autora; 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.156,00 (três mil, cento e cinquenta e seis reais) referente à inclusão da referida rubrica na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data da aposentadoria (agosto/2020 (id. 200154007).

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:53

Recebidos os autos
25/09/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/09/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:31

Recebidos os autos
29/07/2024 11:31

Outras decisões
22/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/07/2024 11:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750391-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Valor da causa retificado consoante emenda de id. 202799059.

Lado outro, vê-se que o item 'ii' da decisão de emenda não foi cumprido a contento, considerando que a parte autora acostou a mesma via ilegível de seu documento de identidade (id. 200154004 idêntico ao id. 202799061).

Promova-se a juntada de nova via, legível, portanto.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/07/2024 18:42

Recebidos os autos
08/07/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750391-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: i) corrigir o valor dado à causa, que deve observar o art. 292, I, do CPC, correspondendo, portanto, à "soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação"; ii) juntar nova cópia do documento de identificação da autora, considerando que o acostado ao ID 200154004 - Anexo está ilegível; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
25/06/2024 19:31

Recebidos os autos
25/06/2024 19:31

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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