29/07/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE GODOI em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

PENHORA DE PERCENTUAL.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a sua dignidade e mantida a subsistência sua e de sua família. 3.

Diante da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, deve-se buscar a efetividade do processo executivo, tornando-se cabível a penhora para o pagamento da dívida exequenda. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
21/06/2024 12:31

Conhecido o recurso de GILMAR ALVES DA COSTA - CPF: *61.***.*38-53 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 11:06

Recebidos os autos
21/05/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/05/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE GODOI em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA COSTA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:08

Recebidos os autos
24/04/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/04/2024 17:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2024 17:03

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 16:39

Recebidos os autos
22/04/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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